Lei Complementar n° 082
Dispõe sobre Constituição de Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Fica instituída no Município de Teófilo Otoni, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Art.2° - A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública destina – se à prestação pela Prefeitura Municipal, do serviço de iluminação pública de vias, ruas, praças, parques, estradas e demais logradouros públicos, e melhorias deste serviço.
Art.3° - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular e privada de energia elétrica no território do Município.
Art.4° - Contribuinte é todo aquele que seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo de imóvel predial ou territorial no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
§1° - A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública referente aos imóveis prediais será cobrada mensalmente, de acordo com as faixas de consumo e respectivas alíquotas fixadas no Anexo único desta lei.
§2° A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública referente aos terrenos não edificados e imóveis equiparados, que não constituam unidade de consumo de energia elétrica, será cobrada anualmente, em campo próprio da guia do IPTU, fixando – se o seu valor anual de 1,88 UFPTO, por metro linear da testada do imóvel beneficiado pelo serviço.
Art.5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a empresa concessionária de energia elétrica no Estado de Minas Gerais, para arrecadação da referida contribuição mediante condições que assegurem ao Município ampla fiscalização da arrecadação da Contribuição.
§1° A concessionária de energia elétrica poderá ser responsável pela arrecadação da contribuição oriunda das unidades consumidoras de energia elétrica e deverá repassar o montante arrecadado para a conta do tesouro municipal especialmente designada para tal fim, nos termos do convênio a ser firmado com o Poder Público Municipal.
§2° A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, fornecendo tais informações para a autoridade administrativa competente pela administração do tributo.
Art.6° - O valor devido e não pago a titulo da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, ora constituída , será objeto de lançamento de oficio, por autoridade competente, no mês seguinte ao da verificação do inadimplemento, servindo como titulo hábil para embasar o lançamento à comunicação de inadimplemento efetuada pela concessionária.
Parágrafo único – Em caso de inadimplemento do valor lançado de ofício, o débito será inscrito em dívida ativa, de acordo legislação municipal.
Art.7° - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de setembro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo
Sanc: 17/09/09