LEI N.º 3.197/97

(Revogada pela Lei Municipal nº 4.409/2010)

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, necessário à concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais.

ARTIGO 1º - Ficam o Município e suas Autarquias autorizados a firmarem convênio com a Caixa Econômica Federal – CEF, necessário à concessão de empréstimos a servidores municipais estatutários e empregados contratados sob o regime da CLT. (nova redação dada pela Lei nº 3.327/1999)

ARTIGO 1º Ficam o Município e suas Autarquias autorizadas a firmarem convênios com a Caixa Econômica Federal – CEF, Banco Nossa Caixa S/A, Banco do Brasil S/A ou qualquer outro estabelecimento creditício, público, de economia mista ou particular, necessários à concessão de empréstimos a servidores municipais estatutários e a empregados contratados sob o regime da CLT. (nova redação dada pela Lei nº 3.692/2003)

ARTIGO 2º - Só poderão ser beneficiados com o empréstimo servidores com mais de 12 (doze) meses de efetivo serviço.

ARTIGO 2º - Poderão ser beneficiados com o empréstimo os servidores e empregados: (nova redação dada pela Lei nº 3.327/1999)

a) Que contem com mais de 06 meses de efetivo exercício no serviço público municipal; (incluído pela Lei nº 3.327/1999)

b) Com contrato de trabalho cuja duração seja superior ao prazo previsto para o período de resgate do empréstimo, após cumpridos os 06 meses de efetivo exercício; (incluído pela Lei nº 3.327/1999)

c) Aposentados, desde que seus proventos sejam pagos através do IAPEN”.

d) Pensionistas, desde que esta condição seja decorrente de morte do servidor e seus proventos sejam pagos através do IAPEN. (incluído pela Lei nº 3.327/1999)

ARTIGO 3º - O valor da prestação do empréstimo concedido não poderá exceder a 30% da remuneração mensal e será descontada em folha de pagamento, mediante autorização do servidor.

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotação própria do orçamento vigente.

ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 19 de agosto de 1 997

JÚLIO MARCONDES DE MOURA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

Publicada em:

Jornal: Comarca de Garça

MMM

MARCELA MARQUES DE MATTOS

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA