Lei nº 7.252

Dispõe sobre a disponibilização de espaço reservado para adoção de animais domésticos, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Os estabelecimentos que comercializam animais domésticos, também conhecidos como “pet shops”, ficam obrigados a manter espaço reservado para adoção.

Parágrafo único. O espaço a que se refere o “caput” deverá ser de tamanho adequado e proporcional à quantidade de animais disponibilizados, a fim de garantir saúde e bem estar do animal.

Art. 2º- Os animais colocados para adoção deverão ser disponibilizados vacinados,  vermifugados, às expensas do doador.

Art.3º. Os “pet shops” que não comercializam animais, deverão promover eventos mensais para adoção em parceria com organizações não governamentais e/ou instituições que se dediquem à proteção animal.

Art.4º. Esta lei, será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de abril de 2018

 

                  Fábio Lemes de Souza

              Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: José Roberto Cajaíba de Oliveira - Cajaíba