Lei nº 7.252
Dispõe
sobre a disponibilização de espaço reservado para adoção de animais domésticos,
nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Os estabelecimentos que comercializam animais
domésticos, também conhecidos como “pet shops”, ficam obrigados a manter espaço
reservado para adoção.
Parágrafo
único. O espaço a que se refere
o “caput” deverá ser de tamanho adequado e proporcional à quantidade de animais
disponibilizados, a fim de garantir saúde e bem estar do animal.
Art. 2º- Os animais colocados para adoção deverão ser
disponibilizados vacinados,
vermifugados, às expensas do doador.
Art.3º. Os “pet shops” que não comercializam animais, deverão
promover eventos mensais para adoção em parceria com organizações não
governamentais e/ou instituições que se dediquem à proteção animal.
Art.4º. Esta lei, será regulamentada pelo Poder
Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de
sua publicação.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 05 de abril de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: José Roberto
Cajaíba de Oliveira - Cajaíba