JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando
implantar o patrulhamento escolar nas escolas de ensino
fundamental.
Art. 2º Para fazer face às despesas
decorrente da assinatura do convênio de que trata o artigo 1º desta lei, no
corrente exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 72.220,00 (setenta e dois mil, duzentos e vinte
reais), destinado para aquisição e manutenção de viaturas.
Art. 3º A cobertura do presente crédito far-se-á
com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
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52.08421882.073 –
Setor de Ensino Regular |
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3222 – Transferências
a Estados e ao Distrito
Federal................................................ |
R$ |
72.220,00 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor,
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 20 de junho de
2000.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS