LEI N.º 3.407/2000

 

 

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO IMPLANTAR O PATRULHAMENTO ESCOLAR.

 

 

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                           Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando implantar o patrulhamento escolar nas escolas de ensino fundamental.

 

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrente da assinatura do convênio de que trata o artigo 1º desta lei, no corrente exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 72.220,00 (setenta e dois mil, duzentos e vinte reais), destinado para aquisição e manutenção de viaturas.

 

Art. 3º  A cobertura do presente crédito far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

52.08421882.073 – Setor de Ensino Regular

 

 

3222 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal................................................

R$

72.220,00

 

Art. 4º  Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça, 20 de junho de 2000.

 

 

 

 

 

            JÚLIO MARCONDES DE MOURA

           PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

                                                                            LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                      PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

                                                                 ROSANGELA MORETTI

                                                                               DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS