Lei nº 5.807
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CMDC, o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. A presente lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos da Constituição Federal art. 5º, XXXII, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997.
Art. 2°. São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:
I – o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla CMDC;
II – a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominada de PROCON.
Parágrafo Único - Integram o sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção do consumidor, observado o disposto nos arts.82 e 105 da Lei 8.078/90.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CMDC
Art. 3°. São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC:
I – planejar, elaborar e propor a política municipal de defesa do consumidor;
II – deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC;
III – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
IV – elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no §1º do art.155 da lei nº 8078/90;
V – aprovar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC.
VI – elaborar seu Regimento Interno.
Art. 4°. O CMDC é composto por representantes do poder público e entidades representativas, assim discriminados:
I – O Coordenador do Procon Municipal;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante da Vigilância Sanitária;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
V – Um representante do Poder Executivo Municipal;
VI – Um representante do Poder Legislativo Municipal;
VII – Um representante da OAB;
VIII – Um representante dos fornecedores;
IX – Um representante de entidades civis de defesa do consumidor, que atendam os requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8078/90.
X – Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas;
XI – Um Representante da Associação Comercial e Industrial de Teófilo Otoni;
§1° - O Presidente do CMDC será eleito na primeira reunião ordinária do referido conselho.
§2° - Os membros do CMDC serão indicados pelos órgãos e entidades representados e serão investidos nas funções de Conselheiro através de nomeação do Prefeito Municipal.
§3° - As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
§4° - Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
§5° - Será dispensado do CMDC o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03(três) reuniões consecutivas ou 06(seis) alternadas, no período de 01(um) ano.
§6° - Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2° deste artigo.
§7º - Os membros eleitos do CMDC terão mandato de dois anos, vedada a reeleição.
Art. 5° - As reuniões ordinárias do CMDC acontecerão ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo Único. As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
Capítulo III
DA Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON
Art. 6° - São atribuições da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON:
I – Coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor;
II – Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Federal 2.181/97;
III – Funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei 8.078/1990, pela legislação complementar e pelo Decreto 2.181/1997;
IV – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
V – Prestar aos consumidores orientação permanente sobre os seus direitos e garantias;
VI – Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VII – Incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;
VIII – Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os preços dos produtos básicos;
IX – Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulga-los pública e anualmente (Lei 8.078/90, art. 44), remetendo cópia ao PROCON – MG e ao DPDC;
X – Expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor e, caso seja necessário, compareçam às audiências de conciliação designadas, nos termos da Lei 8078/90.
Art. 7° - A estrutura organizacional do PROCON será seguinte:
I – Coordenadoria Executiva;
II – Setor de Atendimento ao consumidor;
III – Setor de Fiscalização;
IV – Setor de Educação ao Consumidor;
V – Setor de Apoio Administrativo.
Art. 8° - O Coordenador será nomeado pelo chefe do poder executivo municipal para dirigir o PROCON.
Art. 9° - Os serviços auxiliares do PROCON serão dirigidos por servidores públicos municipais e poderão ser executados por estagiários de curso de 3° grau que possua disciplinas relacionadas à defesa do consumidor.
Art. 10 – O Poder Executivo colocará à disposição do PROCON os recursos humanos, bens materiais e recursos financeiros necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
Capítulo IV
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC
Art. 11 – Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Art. 12 – O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Teófilo Otoni.
§ 1º - Os recursos do FMDC que se refere este artigo, serão aplicados:
I – Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Teófilo Otoni;
II – Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
III – No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV – Na modernização administrativa do PROCON;
V – No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, observando o disposto no art. 4º da Lei 8.078 e art 30 do Decreto nº 2181/97;
VI – No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
VII – No custeio da participação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor.
§2º na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CMDC considerar a existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 13 – Constituem recursos do FMDC o produto da arrecadação:
I – das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1.985.
II – dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I e no art. 57 e seu parágrafo único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
III – as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V – as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI – outras receitas que vierem a ser destinadas ao FMDC;
Art.14 – As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, mediante referendo do Poder Legislativo.
§1º - As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao CMDC os depósitos realizados a crédito do FMDC, com especialização da origem.
§2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMDC em operações ativas, de modo a preserva-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§3º - O saldo credor do FMDC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, ao seu crédito.
Art. 15 – O CMDC reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território municipal.
Capítulo V
DA MACRO-REGIÃO
Art. 16 – o Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para implementação de macro-regiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 17 – o protocolo das intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 – No desempenho de suas funções os órgãos de Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observando o disposto no art. 105 da lei 8.078/90.
Art. 19 – Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades e as entidades públicas ou privadas que desenvolverem estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único – Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 20- Fica instituído em todo o Município de Teófilo Otoni, o Dia do Consumidor, a ser comemorado anualmente no dia 15 de março.
Parágrafo único- O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, estabelecido por esta Lei, promoverá festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os direitos do consumidor.
Art. 21 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 22 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4238 de 18 de setembro de 1998.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de abril de 2008.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal