Lei nº 5.096
Considera de utilidade pública o órgão que menciona.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica considerada de utilidade pública, para todos os fins de direito o CDDH - Centro de Defesa dos Direitos Humanos, fundada em 1991, sendo sua sede à Av. Floriano Peixoto, 221- Bairro Manoel Pimenta - nesta cidade, inscrita no CGC sob o nº 26.218.719/0001-97.
Art. 2º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 2002.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da C. Municipal
Autoria: Elguita Starick Wnuk