Lei nº 845
CONCEDE ISENÇAO DE PAGAMENTO DE
TRIBUTOS DE COMUNIDADE EVANGELICA
DE TEOFILO OTONI.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder `a Comunidade Evangélico de Teófilo Otoni isenção de pagamento do imposto de transmissão "Inter-Vivos"e outros tributos municipais referentes à aquisição de um terreno com área de 06 (seis) alqueires, situados à margem esquerda do Rio Todos os Santos, na Chácara Ipiranga, distrito da cidade, ora pertecente ao Sr. Curt Willy Rothe.
Art. 2º- Fica também concedida à Comunidade Evngélica de T. Otoni, isenção do pagamento do imposto territorial que recairá sobre o terreno mencionado noa rt. 1º a partir da data da aquisição.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de T. Otoni, 24/07/63
DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-PRESIDENTE
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 29/07/63