Lei nº 845

CONCEDE ISENÇAO DE PAGAMENTO DE

TRIBUTOS DE COMUNIDADE EVANGELICA

DE TEOFILO OTONI.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder `a Comunidade Evangélico de Teófilo Otoni isenção de pagamento do imposto de transmissão "Inter-Vivos"e outros tributos municipais referentes à aquisição de um terreno com área de 06 (seis) alqueires, situados à margem esquerda do Rio Todos os Santos, na Chácara Ipiranga, distrito da cidade, ora pertecente ao Sr. Curt Willy Rothe.

Art. 2º- Fica também concedida à Comunidade Evngélica de T. Otoni, isenção do pagamento do imposto territorial que recairá sobre o terreno mencionado noa rt. 1º a partir da data da aquisição.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de T. Otoni, 24/07/63

DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-PRESIDENTE

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 29/07/63