Lei nº 402

AUTORIZA OPERAÇAO DE CREDITO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Prefeito de Teófilo Otoni, autorizado a realizar operação de crédito até a importância de CR$ 600.000,00, destinado a despesa com a cosntru'~ao e consideração de logradouros públicos.

§ único- O Empréstim será obtido pelo praso máximo de 180 dias, sendo os juros cobrados a taxa máxima de 12% ao ano.

Art. 2º- Para o pagamento da operaçõ de crédito a que se refere oa rtigo primeiro, fica aberto o crédito especial de CR$ 700.000,00 com vigor até 31 de dezembro de 1955.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 1954.

Domingos Soares de Sá-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 20.12.54