Lei nº 5.466

Torna obrigatória a inclusão nas placas denominativas da numeração inicial e final do logradouro e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica obrigatória a inclusão nas placas denominativas, a numeração inicial e final do logradouro, bem como do CEP – Código de Endereçamento Postal.

Art.2º - O Poder Público Municipal, terá o prazo de 01 (um) ano para proceder à substituição das atuais placas denominativas dos logradouros.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues