Lei nº
7.216
Dispõe
sobre a Política Municipal de Fomento à
Economia Popular Solidária, do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária,
o Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária no Município de
Teófilo Otoni, e dá outras providências
TÍTULO I
POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR
SOLIDÁRIA
CAPÍTULO I
INCENTIVO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA
Art.1º. Fica criada a Política
Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.
Parágrafo
único. As
diretrizes, princípios e objetivos fundamentais da Política Municipal de
Fomento à Economia Popular Solidária se integram às estratégias gerais de
desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais que têm por finalidade
a implementação de políticas publicas que visem à promoção de atividades
econômicas autogestionárias, o incentivo aos empreendimentos econômicos
solidários, bem como, a criação de novos grupos e sua integração a redes
associativistas e cooperativistas de produção, comercialização e consumo de
bens e serviços.
Art.2º. A Secretaria Municipal de Economia Solidária,
Trabalho Emprego e Renda e o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária
estabelecerão procedimentos para implementação, controle, acompanhamento,
monitoramento e avaliação desta Lei.
Art.3º. O Poder Público poderá contar
com a cooperação e o apoio de universidades e demais entidades de ensino, bem
como de outras instituições governamentais ou não governamentais ligadas às
áreas de educação popular gratuita e economia popular solidária para
implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.
Art.4º. A Secretaria Municipal de
Economia Solidária, Trabalho Emprego e Renda subsidiará a criação do Espaço
Público de Economia Popular Solidária e incentivará a formação de centros de
comércio justo e solidário, fornecendo, quando disponível, a infraestrutura
necessária ao seu pleno funcionamento, podendo, para isso, celebrar termos de
cooperação técnica com a entidade APJ por ser a entidade de apoio e fomento de Economia Popular
Solidária do Vale do Mucuri com vasta experiência no assunto, com incubadoras
universitárias de empreendimentos econômicos solidários, bem como outras
instituições não governamentais ligadas às áreas de economia popular solidária com participação efetiva no Fórum Regional
Ecosol Mucuri, e que estejam de acordo com o que estiver destinado à
implantação das ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
Art.5º. A Política Municipal de Fomento
à Economia Popular Solidária de Teófilo Otoni é regida pelos princípios e
regras previstos nesta Lei considerando o conjunto de ações públicas voltadas,
prioritariamente, para a população trabalhadora de baixa renda e destinadas a
auxiliar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a sustentabilidade e a
expansão de empreendimentos econômicos solidários, redes, e outras formas de
integração e cooperação entre eles.
Art.6º. A Política Municipal de Fomento
à Economia Popular Solidária será formada por iniciativas que visam desenvolver
a Economia Popular Solidária e os empreendimentos econômicos solidários
voltados para a produção de bens, a prestação de serviços, o consumo, a
comercialização, a realização de operações de créditos via ao banco comunitário
de Liberdade e Inclusão Solidária Articulada – BANCLISA, por ser o banco já
existente e com experiências no município, e via os outros bancos a serem
criados posteriormente, fundos solidários, cooperativas de crédito solidário e
outras atividades econômicas, baseando-se na gestão democrática, na cooperação,
na solidariedade, na autogestão e garantindo a partilha equitativa das riquezas
produzidas entre seus membros participantes.
Parágrafo
Único. O poder público municipal
poderá firmar termo de cooperação ou contratar serviços ofertados pela entidade
gestora do BANCLISA para Criar, fomentar e apoiar instrumentos de finanças
solidárias, bancos comunitários, criação de Plataformas que operará como um Banco Comunitário Digital
ampliando a oferta de produtos e serviços a população, a baixo custo, sem a
burocracia dos processos bancários formais, moedas sociais, fundos
solidários e cooperativas de crédito, promovendo o acesso a serviços
financeiros e bancários a população de Teófilo Otoni, com base na Economia Popular
Solidária.
Art.7º. São considerados princípios da Política Municipal
de Fomento à Economia Popular Solidária:
I)
o bem-estar e
a justiça social;
II)
a primazia do trabalho, com o controle do
processo produtivo pelos trabalhadores e trabalhadoras;
III) a valorização
da autogestão, da cooperação e da solidariedade;
IV) o
desenvolvimento econômico e sustentável;
V)
o comércio justo e solidário;
VI) o consumo
ético.
Art.8º. São considerados objetivos da
Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária:
I)
Contribuir para a erradicação da pobreza e da
marginalização, reduzindo as desigualdades sociais no Município de Teófilo
Otoni;
II)
Contribuir
para o acesso dos cidadãos ao trabalho e à renda, como condição essencial para
a inclusão e mobilidade sociais, e para a melhoria da qualidade de vida;
III)
Criar
novas oportunidades de trabalho, geração e distribuição de renda e maior
democratização da gestão do trabalho;
IV)
Promover e difundir os conceitos de
associativismo, solidariedade, autogestão, desenvolvimento local sustentável,
além de valorização das pessoas, do trabalho e do território;
V)
Fomentar
o desenvolvimento de novos modelos sócio produtivos coletivos e
autogestionários, bem como, a sua consolidação, estimulando inclusive o
desenvolvimento de tecnologias adequadas a esses modelos;
VI)
Incentivar e apoiar a criação, o
desenvolvimento, a consolidação, a sustentabilidade e a expansão de
empreendimentos econômicos solidários, organizados em cooperativas ou sob
outras formas associativas compatíveis com os critérios fixados nesta Lei;
VII) Estimular a produção e o consumo de bens e serviços
oferecidos pela agricultura familiar;
VIII)
Priorizar os produtos e serviços oferecidos
pelo setor da Economia Popular Solidária nas compras públicas municipais;
IX)
Fomentar
a criação de redes de empreendimentos econômicos solidários e de grupos sociais
produtivos, assim como, fortalecer as relações de intercâmbio e de cooperação
entre os mesmos e os demais atores econômicos e sociais nos âmbitos regional,
nacional e transnacional;
X)
Promover a intersetorialidade e a
integração de ações do Poder Público Municipal que possam contribuir para a
difusão dos princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei;
XI)
Elaborar
e dar efetividade a mecanismos institucionais que facilitem sua implementação;
XII) Criar e
consolidar uma cultura empreendedora baseada nos valores e princípios da
Economia Popular Solidária;
XIII)
Educar, formar e capacitar os trabalhadores
dos empreendimentos da Economia Popular Solidária, através de parcerias firmadas
com instituições afins;
XIV)
Ligar os
empreendimentos com o mercado e tornar suas atividades autossustentáveis;
XV) Articular
Municípios, Estados e União, em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO III
FOMENTO A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS
Art.9º. Para os efeitos da Política
Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária serão considerados
empreendimentos econômicos solidários aqueles organizados sob a forma de
cooperativas, associações, grupos formais e informais, grupos comunitários para
a geração de trabalho e renda, redes populares solidárias, que possuam as
seguintes características:
I)
Serem
organizações econômicas coletivas e supra familiares permanentes, compostas de
trabalhadores urbanos ou rurais;
II)
Serem os membros do empreendimento
proprietários do patrimônio, caso exista;
III)
Serem
empreendimentos organizados sob a forma de autogestão, garantindo a
administração coletiva e soberana de suas atividades e da destinação dos seus
resultados líquidos a todos os seus membros;
IV)
Possuírem
adesão livre e voluntária dos seus membros;
V)
Estabelecerem condições de trabalho
saudáveis e seguras;
VI)
Desenvolverem suas atividades de forma
condizente com a preservação do meio ambiente;
VII) Respeitarem
a não utilização de mão-de-obra infanto-juvenil em consonância com o Estatuto da
Criança e Adolescente;
VIII)
Terem como
princípios a organização coletiva da produção, comercialização e prestação de
serviços.
IX)
Ser grupos
informais ou formais com abertura
para se inserir nas atividades da Economia Popular Solidária.
Art.10. Para efeitos desta Política Municipal de Fomento à Economia Popular
Solidária devem ser considerados como princípios norteadores de um
empreendimento econômico solidário:
I) O
desenvolvimento de suas atividades em cooperação com outros grupos e empreendimentos
da mesma natureza;
II) A busca da inserção comunitária, com a adoção
de práticas democráticas e de cidadania;
III) A prática de preços justos, sem maximização de
lucros, nem busca de acumulação de capital;
IV) O respeito à proteção ao meio ambiente e a
todas as formas do bem viver;
V) O respeito à equidade de gênero e raça;
VI) A
prática da produção, da comercialização e da prestação de serviço de forma
coletiva;
VII)
O exercício e
a demonstração transparente na gestão dos recursos e a justa distribuição dos
resultados;
VIII)
O estímulo à
participação dos integrantes na formação do capital social do empreendimento.
Parágrafo 1º. Para fins desta Lei,
inserem-se entre os empreendimentos econômicos solidários, os produtores rurais
que trabalhem em regime de agricultura familiar e da agroecologia, segundo os
princípios expostos no artigo 7º.
Parágrafo
2º. Os empreendimentos de Economia Popular Solidária
trabalharão prioritariamente em redes solidárias, abrangendo a cadeia
produtiva, desde a produção de insumos até a comercialização final dos
produtos.
Art.11. Para fins desta Lei se considera prioritariamente
as iniciativas que beneficiem:
I)
Indivíduos
e/ou grupo de indivíduos que vivam em situação de vulnerabilidade social;
II)
Indivíduos ou
famílias cadastradas ou inseridas em programas de inclusão social e geração de
renda (urbanas, rurais, indígenas, ribeirinhos e quilombolas) no Município de Teófilo
Otoni ou de outros órgãos governamentais municipais, estaduais ou federais;
III) Cidadãos que desejem se organizar em
empreendimentos populares e solidários e/ou consolidar aqueles já constituídos.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, os
interessados deverão ser residentes, domiciliados ou sediados no Município de Teófilo
Otoni e, quando selecionados, deverão firmar Termo de Compromisso e
Responsabilidade declarando estar cientes e de acordo com as diretrizes, os
princípios fundamentais e os objetivos da Política Municipal de Fomento à
Economia Popular Solidária.
Art.12. Para os efeitos desta Lei, não serão considerados
empreendimentos econômicos solidários aqueles cujo objeto social seja a
intermediação de mão-de-obra ou qualquer outro, cuja gestão e resultados não
sejam compartilhados entre todos os seus membros.
CAPITULO IV
EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
Seção I
Instrumentos
Art.13. A implementação da Política Municipal de Fomento
à Economia Popular Solidária promoverá instrumentos voltados para o
fortalecimento e a sustentabilidade dos empreendimentos econômicos solidários,
com prioridade para:
I)
Educação
Popular, formação e capacitação técnica, tecnológica e profissional;
II)
Fomento à constituição de espaços e redes
solidárias de produção, consumo, comercialização, conhecimento, comunicação e
informação;
III) Acesso a linhas de créditos oferecidas pelos bancos
comunitários, fundos solidários e as políticas de investimento social;
IV) Apoio à
comercialização e ampliação de mercado para os bens e serviços da economia
popular solidária em âmbito regional, nacional e transnacional;
V)
Apoio à pesquisa, inovação, desenvolvimento e
transferência de tecnologias apropriadas aos empreendimentos econômicos
solidários;
VI) Assessoria,
prioritariamente, nas áreas administrativa, econômica, contábil e técnica;
VII)
Participação
em processo de incubação voltado a criar, consolidar e fortalecer a organização
de empreendimentos econômicos solidários;
VIII)
Apoio técnico e financeiro por meio de
políticas de créditos /microcréditos e fundos públicos municipais, estaduais e
federais, para fortalecimento do BANCLISA, fomento a criação de novos bancos
comunitários e fundos de créditos solidários, com tratamento tributário
adequado aos empreendimentos econômicos solidários incubados, com a concessão
de benefícios fiscais e isenção de tributos municipais;
IX)
Subvenção e concessão de direito real de uso
de terrenos municipais, provendo a infraestrutura de serviços necessários as
atividades de Economia Populares Solidárias realizadas no Município;
X)
Suporte na organização e divulgação de feiras,
seminários, cursos, oficinas, cursos e exposições para a mostra de Economia
Solidária e a comercialização solidária;
XI)
Promoção de estudos visando mudanças na
legislação para permitir a participação dos empreendimentos de Economia Popular
Solidária em licitações públicas municipais;
XII)
Realização de mapeamento das iniciativas de
Economia Popular Solidária no Município, para conhecer e planejar políticas
públicas para a área.
Parágrafo 1º. A
implementação das ações de educação, formação e qualificação previstas na
Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária incluirá a formação
para a cidadania, a sensibilização e a capacitação técnica e tecnológica
voltadas para a criação e consolidação de empreendimentos econômicos
solidários.
Parágrafo 2º. As ações educativas e de qualificação em autogestão serão realizadas,
prioritariamente, de forma descentralizada, no Município de Teófilo Otoni,
iniciando onde há maior concentração de vulnerabilidade social, podendo também
ser inseridas nos programas existentes e ou que poderão ser criado no
município.
Seção II
Incubação de Empreendimentos Econômicos Solidários
Art.14. Para os fins desta Lei, a
incubação de empreendimentos econômicos solidários consiste no fomento do
processo de formação voltado para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de novos
modelos sócio produtivos coletivos e autogestionários, incluindo a qualificação
dos trabalhadores para a gestão de empreendimentos econômicos solidários e seu
acesso a novas tecnologias.
Art.15. A incubação de empreendimentos de economia popular solidária tem os
objetivos primordiais de:
I) Difundir a cultura autogestionária, sobretudo,
junto aos beneficiários tratados no Título I, Capítulo III desta Lei;
II)
Habilitar os beneficiários para gerar trabalho e renda na forma da Economia
Popular Solidária;
III)
Facilitar a constituição de empreendimentos econômicos solidários, prestando
inclusive assessoria técnica e tecnológica, com vistas à sua viabilização e
sustentabilidade;
IV) Oferecer
espaço temporário para os empreendimentos econômicos solidários em incubação,
proporcionando-lhes as condições necessárias para o início de suas atividades e
preparando-os para sua inserção no mercado de forma autônoma; V) Estimular e
assessorar a organização de redes entre os empreendimentos incubados;
V) Promover
a integração dos empreendimentos com a comunidade local, visando sua
consolidação e sua sustentabilidade social e econômica, associadas às
estratégias de desenvolvimento local.
Seção III
Monitoramento e Avaliação
Art.16. A avaliação da incubação e dos empreendimentos
econômicos solidários será baseada prioritariamente nos seguintes parâmetros e
critérios:
I) A inclusão social e o desenvolvimento do
cidadão, considerando o grau de:
a) Melhoria da renda per capita;
b) Melhoria
da sociabilidade;
c) Alfabetização de adultos ou seu retorno para o
ensino fundamental;
d) Retorno
de filhos à escola;
e)
Reinserção no mercado de trabalho;
f)
Organização de documentos pessoais;
g) Melhoria
da moradia;
h) Aquisição de bens de consumo duráveis;
i) Cuidados
com a saúde;
j) inserção e participação na atividades
desenvolvidas na comunidade, redes solidárias e nos fóruns de Economia Popular
Solidária.
II) A sustentabilidade dos empreendimentos,
considerando o grau de:
a)
Formalização e legalização das sociedades;
b) Qualidade
do produto e das relações de trabalho;
c)
Comprometimento dos associados;
d) Condições de posse, controle e condições do
equipamento e da sede;
e) Quantidade de centrais de comercialização
solidária e quantidade de clientes;
f) Condições de respeito ambiental, social,
educacional, e melhoria nas condições de saúde dos seus membros;
g) Organização de eventos de caráter econômico,
tais como: feiras, rodadas de negócios, encontros, festivais, e outros;
h) Ponto de equilíbrio financeiro;
i) Acesso ao
crédito, trocas solidárias, clube de trocas dentre outros;
j) Melhoria
tecnológica nos produtos, métodos, processos e/ou técnicas, na gestão da
produção e na tecnologia empregada;
k) Instrumentos de gestão coletiva desenvolvidos;
l) Transformação
social e política dos indivíduos e do grupo, com base na ampliação de sua
participação em atividades coletivas, associações, cooperativas, orçamento
participativo, instituições locais e na ampliação de sua participação em
demandas e controle de políticas públicas para a melhoria da qualidade de vida
da comunidade;
m)
Construção da autogestão e gestão coletiva e democrática dos empreendimentos a
partir da remuneração do trabalho e não do capital, da igualdade de direitos
entre os associados, da transparência administrativa, do quantitativo das
decisões tomadas de forma coletiva, da distribuição democrática dos resultados
do trabalho, da igualdade de gênero, etnia, de nível de instrução, da igualdade
em relação à comunidade, do respeito à integração ao meio ambiente, do controle
e gestão pelos trabalhadores associados, do uso de mão-de-obra contratada;
n) Aprimoramento da educação, formação e
capacitação técnica;
o)
Contribuição para o desenvolvimento da Economia Popular Solidária, com base na
participação em redes solidárias, em intercooperação de empreendimentos, clubes
de trocas, compras solidárias, feiras de Economia Popular Solidária, cooperativas
de créditos solidários ou fundo solidário ou em iniciativas congêneres.
Art.17. A Secretaria Municipal de Economia Popular
Solidaria, Trabalho, Emprego e Renda e o Conselho Municipal de Economia Popular
Solidária - COMEPS manterão um sistema permanente de monitoramento e avaliação
das atividades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V
FONTES DE RECURSOS
Art.18. Constituirão recursos da Política Municipal de Fomento à Economia
Popular Solidária:
I)
As
transferências de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e
internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras
formas de transferências a fundo perdido;
II)
Os valores decorrentes da remuneração do Fundo
Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária pelos financiamentos
concedidos e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos
não comprometidos;
III) As doações de pessoas físicas e/ou jurídicas e
de entidades públicas e/ou privadas que desejem participar de programas de
redução das disparidades sociais de renda, no âmbito do Município de Teófilo
Otoni;
IV) Os juros e quaisquer outros rendimentos eventuais;
V)
As amortizações de empréstimos concedidos;
VI) As
contribuições, as subvenções e os auxílios da União, do Estado e do Município,
de sua Administração Direta e Indireta;
VII)
As
destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de
consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos,
celebrados entre o Município e instituições públicas e/ou privadas, nacionais
e/ou estrangeiras;
VIII)
As
transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
IX) As dotações orçamentárias repassadas pelo Município
e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de
cada exercício;
X)
Os recursos
da Secretaria Nacional de Economia Solidária – SENAES;
Os aportes de fundos oficiais repassados pelo Fundo de Amparo ao
Trabalhador – FAT
XI) Os contratos de parcerias com a iniciativa privada
e seus órgãos, além de empreiteiras de obras e serviços públicos ou outras
empresas que estejam funcionando sob a supervisão do Poder Público Municipal;
XII)
As dotações
consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionais que lhes sejam
destinados.
Parágrafo único. A
Secretaria Municipal de Economia Popular Solidaria Trabalho, Emprego e Renda,
conjuntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria
Municipal de Fazenda, indicará em rubrica orçamentária municipal, recursos para
subsidiar o Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.
Art.19. O Poder Executivo Municipal poderá igualmente
celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação da Política
Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, inclusive subsidiando os
empreendimentos econômicos solidários, Bancos Comunitários existente ou que serão criados no município,
a centrais de comercialização solidária, o processo de incubação e as ações
específicas de acesso às novas tecnologias.
TÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA
Art.20. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
Conselho Municipal de Economia Popular Solidária -COMEPS órgão consultivo e
deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Economia Popular Solidaria,
Trabalho Emprego e Renda.
Art.21. São atribuições do Conselho Municipal de Economia
Popular Solidária-COMEPS:
I)
Formular diretrizes e propor ações que
contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política dos
segmentos envolvidos com a Economia Popular Solidária;
II)
Definir os critérios para a seleção dos
programas e projetos financiados com recursos do Fundo Municipal de Fomento à
Economia Popular Solidária;
III)
Definir
os critérios para a expedição do Selo Certificador de Economia Popular
Solidária;
IV)
Analisar
e encaminhar projetos e programas referentes à Economia Popular Solidária, além de acompanhá-los e fiscalizá-los
em sua execução;
V)
Definir meios para facilitar o acesso dos
empreendimentos de Economia Popular Solidária às informações da Política
Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, dos serviços e dos recursos
públicos;
VI)
Propor,
avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e
atualização na Economia Popular Solidária, de iniciativa da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta;
VII) Colaborar na defesa dos direitos dos trabalhadores
e trabalhadoras da Economia Popular Solidária, por todos os meios legais que se
fizerem necessários;
VIII)
Fiscalizar o cumprimento da legislação em
âmbito federal, estadual e municipal que atendam aos interesses das pessoas
atuantes na Economia Popular Solidária do Município;
IX)
Colaborar na defesa dos direitos humanos, na
eliminação das discriminações e de quaisquer formas de violência, como práticas
das pessoas atuantes na Economia Popular Solidária;
X)
Propor mecanismos de incentivos fiscais
para os empreendimentos de Economia Popular Solidária;
XI)
Convocar
a Conferência Municipal de Economia Popular Solidária;
XII) Sugerir a
elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos na
Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária e propor alterações
na legislação municipal relativa à Economia Popular Solidária;
XIII)
Colaborar na
elaboração de projetos, programas e serviços da Administração Pública, buscando
a integração das políticas públicas municipais de fomento à Economia Popular
Solidária;
XIV)
Acompanhar e avaliar a gestão financeira, os
ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos que fazem parte da
Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária e os financiados
pelo Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária;
XV) Criar comissões especializadas ou grupos de
trabalho para desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas aos
interesses da Economia Popular Solidária no Município;
XVI)
Manter canais
de comunicação, em relação aos temas que lhe são afetos, com outros órgãos do
Poder Público;
XVII)
Encaminhar propostas e sugestões da sociedade
civil ou de fóruns temáticos setoriais;
XVIII)
Manifestar-se sobre irregularidades que digam
respeito à Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária;
XIX)
Organizar
plenárias e audiências públicas, quando necessário, para a discussão de
diretrizes e projetos relacionados à Economia Popular Solidária;
XX) Propiciar e
garantir a articulação efetiva do Conselho Municipal de Economia Popular
Solidária com associações, cooperativas e demais entidades representativas
locais, e com outros conselhos, no âmbito municipal, estadual e federal,
buscando o fortalecimento da participação social;
XXI)
Elaborar seu regimento interno;
XXII)
Opinar sobre as questões pertinentes às
políticas públicas e recursos destinados à Economia Popular Solidária durante a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Economia Popular
Solidária atuará nos limites da legislação em vigor, de conformidade com os
princípios da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.
Art.22. O Conselho Municipal de Economia Popular
Solidária será constituído de 08 (oito) conselheiros titulares e 08 (oito)
suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal,
Estadual e/ou Federal e 04 (quatro) representantes da sociedade civil.
Do Poder
Público: a) 01 (um)
representante do Poder Público Municipal, b) 01 (um) representante do Poder
Público Estadual e/ou Federal; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Fazenda; d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Economia Popular Solidária,Trabalho
Emprego e Renda.
Da Sociedade Civil: a) 02 (dois) representantes de empreendimentos de
Economia Popular Solidária; b) 01 (um) representante de entidade de apoio e fomento
à Economia Popular Solidária. d) 01 (um) representante do Fórum Regional Ecosol
Mucuri.
Parágrafo
1º. Os representantes do Poder Público serão
indicados pelos órgãos responsáveis.
Parágrafo
2º. Os representantes de empreendimentos e de apoio e
fomento à Economia Popular Solidária, integrantes da sociedade civil, serão
eleitos, juntamente com seus respectivos suplentes na Conferência Municipal de
Economia Popular Solidária, priorizando a diversidade de representação na
composição do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária ou em assembleia
do Fórum Regional de Economia Popular Solidaria convocada para este fim.
Parágrafo 3º. Em caso de não
preenchimento das vagas reservadas para as Entidades de apoio e fomento, essas
serão preenchidas por representantes de Empreendimentos de Economia Popular
Solidária, ou vice-versa, eleitos na Conferência Municipal de Economia Popular
Solidária ou em assembleia do Fórum Regional de Economia Popular Solidaria
convocada para este fim.
Parágrafo
4º. Para cada representante titular haverá um
suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de
vacância.
Parágrafo 5º. São impedidos de integrar
o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária, os representantes da
sociedade civil que estejam nas seguintes situações:
I)
Cônjuge e
parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito, Vice Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores;
II)
Funcionários
de empresas de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
Economia Popular Solidária no âmbito do Município, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau desses profissionais;
III)
Pessoas que exerçam cargos ou funções públicas
de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do
Poder Legislativo.
Art.23. Os serviços desempenhados pelos membros do
Conselho Municipal de Economia Popular Solidária não serão remunerados, sendo
considerados de relevante interesse público.
Art.24. O Presidente, Vice-Presidente e
Secretário Geral do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária serão
escolhidos entre os conselheiros, de acordo com regimento próprio.
Art.25. O mandato dos conselheiros será de 0 2 (dois)
anos, sendo permitida uma única recondução.
Art.26. O Conselho Municipal de Economia Popular
Solidária deverá elaborar seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua posse, devendo enviá-lo para o Prefeito Municipal para
conhecimento.
Art.27. A Secretaria Municipal de
Economia Popular Solidária, Trabalho, Emprego
e Renda propiciará ao Conselho Municipal de Economia Popular Solidária -
COMEPS as condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive
disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniões.
CAPÍTULO ÚNICO
SELO SOLIDÁRIO
Art.28. Será criado pelo Conselho Municipal de Economia Popular Solidária-COMEPS
o Selo de Economia Popular Solidária, denominado Selo Solidário, que deverá ser
usado para identificação pelos consumidores do caráter solidário e ecológico
dos insumos, produção, industrialização, transporte e comercialização dos
produtos.
Art.29. Para fins de criação do Selo Solidário, o
Conselho Municipal de Economia Popular Solidária - COMEPS constituirá
paritariamente um Comitê Certificador, a ser formado por representantes dos
empreendimentos econômicos solidários, do poder público, das entidades de
defesa dos direitos do consumidor e de fomento à Economia Popular Solidária.
Art.30. Compete ao Comitê Certificador:
I)
Emitir e
conceder o Selo Solidário;
II)
Credenciar
entidades locais de inspeção para acompanhamento dos empreendimentos de Economia
Popular Solidária;
III)
Elaborar um manual de procedimentos para
certificação, a ser adotado pelas entidades locais de inspeção, para orientação
aos empreendimentos de Economia Popular Solidária e verificação do cumprimento
desta Lei para a obtenção do Selo Solidário;
IV) Cancelar a
certificação, em caso de descumprimento desta Lei;
V)
Gerenciar
banco de dados cadastrais de empreendimentos certificados, inclusive no CADSOL.
VI)
Constituir uma equipe técnica para
acompanhamento e avaliação do processo de credenciamento, mediante análise de
documentos e inspeção local, se necessário.
TÍTULO III
FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA
CAPÍTULO I
OBJETIVOS
Art.31. Autoriza a criação do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular
Solidária destinado a propiciar suporte financeiro à consecução da Política
Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, promovendo sua viabilização
e organizando a captação, o repasse e a aplicação de recursos necessários à sua
implementação.
Art.32. A formulação dos programas e projetos a serem
viabilizados com recursos do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular
Solidária, deverão observar as diretrizes gerais de integração das ações de
órgãos e instituições que objetivem a implementação de políticas de Economia
Popular Solidária.
Art.33. O Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular
Solidária será coordenado por um Conselho Gestor, responsável por acompanhar a
aplicação de seus recursos financeiros, constituído por 04 (quatro) membros,
quais sejam: I) O Secretário Municipal de Economia Popular Solidaria, Trabalho,
Emprego e Renda, ou o servidor por ele designado, desde que envolvido com assuntos
relacionados ao desenvolvimento da Política Municipal de Fomento à Economia
Popular Solidária;
O (a) Secretário (a) Municipal de
Fazenda, ou o(a) servidor(a) por ele(a) designado(a);
01 (um) membro do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária-COMEPS,
representante da sociedade civil, podendo ser de entidade de fomento ou de
empreendimento e 01 (um) membro do Fórum Regional de Economia Popular
Solidária.
Parágrafo
1º. Os serviços desempenhados pelos membros do
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária não
serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.
CAPÍTULO II
RECURSOS
Art.34. Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Fomento à Economia Popular Solidária:
I)
Dotações
orçamentárias do Município, exclusiva ao Fundo, definida anualmente nas peças
orçamentárias;
II)
Dotações orçamentárias dos recursos repassados
ao Município que sejam vinculados aos objetivos do Fundo Municipal de Fomento à
Economia Popular Solidária por força da legislação federal, estadual ou
municipal;
III)
Créditos suplementares a ele destinados;
IV)
Contribuições, auxílios e doações de pessoas
físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, legados e heranças jacentes;
V)
Aporte de capital por meio da realização de
operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente
autorizadas por lei específica;
VI)
Rendas provenientes da aplicação de seus recursos
no mercado financeiro;
VII)
Demais receitas provenientes de fontes aqui
não explicitadas, destinadas a programas e projetos de Economia Popular
Solidária;
VIII)
Destinações
autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de consórcios,
programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o
Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IX)
Transferências autorizadas de recursos de
outros fundos.
Parágrafo
1º. O Secretário Municipal de Fazenda e o Secretário
Municipal de Economia Popular Solidária, Trabalho,Emprego e Renda serão
responsáveis por emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento referentes à
movimentação financeira do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular
Solidária.
Parágrafo 2º. Os saldos dos recursos
financeiros não utilizados pelo Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular
Solidária serão transferidos para o exercício seguinte ao seu próprio crédito.
Parágrafo 3º. Excetua-se do disposto
neste artigo a aquisição realizada com recursos transferidos por intermédio de
convênio, quando este estabelecer normas para destinação dos bens adquiridos.
Parágrafo
4º. As receitas descritas neste artigo serão
depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em
instituição financeira oficial.
Art.35. Em caso de extinção do Fundo Municipal de Fomento
à Economia Popular Solidária, os ativos, passivos, bens móveis e imóveis, que
porventura vier a constituir, deverão ser alocados para a Prefeitura Municipal
de Teófilo Otoni.
Art.36. Os recursos do Fundo Municipal de Fomento à
Economia Popular Solidária serão aplicados priorizando as ações que garantam a
promoção da Economia Popular Solidária, de acordo com o que segue:
I)
Auxílio à
realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposições e
cursos organizados por instituições, entidades ou poder público;
II)
Desenvolvimento
e implantação de programas e projetos relacionados à Economia Popular Solidária
no Município de Teófilo Otoni, compreendendo:
a) O fomento e a criação de empreendimentos de
Economia Popular Solidária e de alternativas de geração de trabalho, melhoria da
renda e qualidade de vida da população;
b) A melhoria da infraestrutura da Economia Popular
Solidária;
c) A
divulgação das potencialidades da Economia Popular Solidária no Município nos
meios de comunicação locais;
d) A aquisição de materiais de consumo e
permanentes.
e) Fomento a bolsas de incentivo para mulheres e
jovens inseridos em programas da economia popular solidaria.
f) Fomento e apoio ao Banco Comunitário Banclisa e
aos Bancos comunitários que serão criados no município de Teófilo Otoni.
III)
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Economia Popular Solidária;
IV) Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos para os beneficiários da Política Municipal
de Fomento à Economia Popular Solidária, para o Poder Público ou entidades de
apoio voltados para a Economia Popular Solidária.
V) No fortalecimento e empoderamento dos bancos
comunitários, propiciando o desenvolvimento econômico e social do município.
Parágrafo único. Somente poderão
receber recursos aqueles proponentes que não apresentarem débitos, ou que estão
em negociação com o Município de Teófilo
Otoni Teófilo Otoni, e com prestação de contas relativas ao recebimento de
recursos financeiros, aprovadas pelo Poder Executivo, atendendo a legislação
vigente.
Art.37. Os projetos aprovados e as entidades que receberem recursos do Fundo
Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária deverão obrigatoriamente
mencionar que receberam recursos do Fundo, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Economia Popular Solidária –COMEPS.
Art.38. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Fomento à Economia Popular Solidária será feita nos prazos e na forma da legislação
vigente, pelo Conselho Gestor e aprovados pelo Conselho Municipal de Economia
Popular Solidária.
CAPÍTULO III
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Art.39. O orçamento do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária
evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados
o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo
1º. O orçamento do Fundo Municipal de Fomento à
Economia Popular Solidária integrará o orçamento do Município de Teófilo Otoni,
em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo
2º. O orçamento do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária
observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas
estabelecidos na legislação pertinente.
Art.40. O Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular
Solidária terá contabilidade própria, que registrará e publicará todos os atos
e fatos a ele pertinentes, de modo a permitir a apuração de resultados à parte,
devidamente auditáveis com apresentação de relatórios.
Art. 41. Os representantes da sociedade civil para a
primeira composição do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária -
COMEPS serão eleitos na 1ª Conferência Municipal de Economia Popular Solidária
ou em Assembleia do Fórum Regional de Economia Popular Solidária.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.42. Fica acrescentado ao orçamento anual vigente o Fundo Municipal de
Fomento à Economia Popular Solidária.
Art.43. Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Economia
Solidária Trabalho, Emprego e Renda para atender às despesas relacionadas ao
Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.
Art.44. Para atender o crédito de que trata o artigo 43
desta Lei, serão utilizados recursos oriundos de anulação da dotação
orçamentária, em conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores.
Art.45. O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições legais necessárias
para que os recursos previstos nesta Lei sejam assegurados com vistas à
capitalização e operacionalização da Política Municipal de Fomento à Economia
Popular Solidária.
Art.46. Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesas referentes ao
custeio da administração da Política Municipal de Fomento à Economia Popular
Solidária.
Art.47. A participação efetiva dos
membros de que trata esta Lei não será remunerada pela Política Municipal de
Fomento à Economia Popular Solidária ou qualquer outro órgão da Administração
Pública pelo desempenho de suas funções, sendo considerada função pública
relevante, com exceção dos membros designados pela Administração Municipal para
desempenho de funções técnicas.
Art.48. A participação em projetos e políticas implementadas pela Política
Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária não gerará quaisquer vínculos
empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e a instituição de fomento.
Art.49. Para atingir os objetivos desta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com o Estado, a União
e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.
Art.50. As despesas decorrentes desta
Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art.51. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art.52. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro
de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
Autoria: Vicentina Pereira Alves - Tina