Lei nº 5.282

Dispõe sobre a obrigatoriedade aos promotores de eventos realizados em espaços abertos, a instalarem coletores de lixo e banheiros e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Os promotores de eventos realizados em espaço aberto com a duração superior a 02 (duas) horas deverão, obrigatoriamente, instalar coletores de lixo e banheiros em número adequado ao atendimento da população.

Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator, as seguintes penalidades:

I - multa de 250 (duzentas e cinqüenta) UPFTO Unidade Padrão Fiscal de Teófilo Otoni na primeira ocorrência;

II - multa de 500 (quinhentas) UPFTO Unidade Padrão Fiscal de Teófilo Otoni na reincidência.

Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de abril de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva Diamantino e Outro