Lei nº 5.282
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos promotores de eventos realizados em espaços abertos, a instalarem coletores de lixo e banheiros e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Os promotores de eventos realizados em espaço aberto com a duração superior a 02 (duas) horas deverão, obrigatoriamente, instalar coletores de lixo e banheiros em número adequado ao atendimento da população.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator, as seguintes penalidades:
I - multa de 250 (duzentas e cinqüenta) UPFTO Unidade Padrão Fiscal de Teófilo Otoni na primeira ocorrência;
II - multa de 500 (quinhentas) UPFTO Unidade Padrão Fiscal de Teófilo Otoni na reincidência.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de abril de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino e Outro