Lei nº 796
REGULAMENTA O ARTIGO 106 DOS
ESTATUTOS DOS FUNCIONARIOS
PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar ao ocupante de cargo do Magistério Municipal os adicionais de dez por cento sobre os respectivos vencimentos, na forma do artigo 106 dos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais, isto é, por cada período de cinco anos de eferivo exercício.
Art. 2º- O tempo de serviço será comprovado mediante certidão pela Secretaria da Prefeitura, a requerimento da parte interessada.
Art. 3º- Só tem o direito aos adicionais o titular admitido for nomeação, sendo computado, entretanto o tempo de serviço prestado sob as outras modalidades previstas em lei.
Art. 4º- É concedido ao ocupante de cargo do magistério o direito ao abono de família.
§ 1º- O abono será concedido à razão de cinco por cento para cada filho menor que não disponha de renda própria.
§ 2º- Não se concederá o abono ao ocupante de cargo do magistério cujo cônjugue será funcionário público, autárquico ou emprêsa para estatal, ou ainda que seja contribuinte do imposto de renda.
§ 3º- Serão exigidas das partes interessadas as provas necessárias, como sejam certidões civil e atestado fornecido pelas autoridades competentes.
§ 4º- Em vez desaparecidos os motivos que determinarem a negação de abono será reassegurado o sem direito a requerimento da parte interessada.
Art. 5º- Os benefícios previstos na presente lei serão concediso a partir do mês de junho do corrente ano.
§ 1º- A concessão se fará a requerimento da parte interessada.
§ 2º- O requerimento deve ser instruído como os documentos necessa'rios, sendo pagos os adicionais e abono a contar da data em que for apresentada petição.
Art. 6º- Para execução desta lei, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir, por decreto os créditos necessários.
Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 1962.
Autoria: Executivo Municipal
ANTONIO BARBOSA- PRESIDENTE