Lei nº 7.036
Introduz elemento de despesa na Lei 6.966, de 28 de dezembro
de 2015 (LOA) para 2016 e contém outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica introduzido na Lei Orçamentária Anual para 2016 o elemento de despesa : 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, na Dotação : 02.16.08.244.0007.2254 – Manutenção dos Serviços Socioassistenciais e Benefícios Eventuais (Piso Mineiro), na Unidade : Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue :
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ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
80.000,00 |
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TOTAL |
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80.000,00 |
Art..2º. Para fazer face à despesa, ora criada, ficam anulados os valores, na mesma dotação, conforme segue :
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ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
40.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
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TOTAL |
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80.000,00 |
Art .3º. Ficam permitidos os ajustes necessários, no que couber, na Lei 6.658/2013, de 11 de novembro de 2013 (PPA), e bem assim, na Lei 6.932, de 03 de novembro de 2015 (LDO) de 2016.
Art.4º. O presente projeto não impactará a despesa anual, vez que o valor acrescido, para investimentos, foi reduzido do custeio, contido na dotação alterada, ficando desobrigado o governo do Município de Teófilo Otoni encaminhar impacto orçamentário, nos moldes da Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 1º de agosto de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo