Lei nº 7.036

 

Introduz elemento de despesa na Lei 6.966, de  28 de dezembro

       de  2015 (LOA) para 2016 e contém outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. Fica introduzido na Lei Orçamentária Anual para 2016 o elemento de despesa : 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, na Dotação : 02.16.08.244.0007.2254 – Manutenção dos Serviços Socioassistenciais e Benefícios Eventuais (Piso Mineiro), na Unidade : Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue :

 

ELEMENTO

                         DESCRIÇÃO

    VALOR

4.4.90.52

 Equipamentos e Material Permanente

  80.000,00

TOTAL

 

  80.000,00

 

Art..2º. Para fazer face à despesa, ora criada, ficam anulados os valores, na mesma dotação, conforme segue :

 

ELEMENTO

                        DESCRIÇÃO

  VALOR

3.3.90.30

                 Material de Consumo

 40.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 40.000,00

TOTAL

 

 80.000,00

 

 

   Art .3º. Ficam permitidos os ajustes necessários, no que couber, na Lei 6.658/2013, de 11 de novembro de 2013 (PPA), e bem assim, na Lei 6.932, de 03 de novembro de 2015 (LDO) de 2016.

 

Art.4º. O presente projeto não impactará a despesa anual, vez que o valor acrescido, para investimentos, foi reduzido do custeio, contido na dotação alterada, ficando desobrigado o governo do Município de Teófilo Otoni encaminhar impacto orçamentário, nos moldes da Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 1º de agosto de 2016

 

 

              Northon Neiva Diamantino

                 Presidente Câmara Municipal                     

 

 

 

autoria: Executivo