LEI N.º
3.680/2003
ALTERA
A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE Nº 07, DA QUADRA “G”, DO LOTEAMENTO JARDIM
BRASIL
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Nos
termos da presente Lei, e de acordo com a competência atribuída ao Município
pelo artigo 8º, XIII, da Lei Orgânica Municipal, fica alterada a natureza da
destinação do lote nº 07, da quadra “G”, do loteamento denominado Jardim Brasil,
desta cidade, passando de comercial para misto - residencial e comercial ou
prestação de serviços.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25
de agosto de 2003
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS