LEI N.º 3.680/2003

                                                

ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE Nº 07, DA QUADRA “G”, DO LOTEAMENTO JARDIM BRASIL

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

Art. 1º Nos termos da presente Lei, e de acordo com a competência atribuída ao Município pelo artigo 8º, XIII, da Lei Orgânica Municipal, fica alterada a natureza da destinação do lote nº 07, da quadra “G”, do loteamento denominado Jardim Brasil, desta cidade, passando de comercial para misto - residencial e comercial ou prestação de serviços.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 25 de agosto de 2003

 

 

 

 

 

 JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS