Lei nº 5.886

Dispõe sobre a criação da Feira Permanente do Peixe e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica criada no município de Teófilo Otoni, a Feira Permanente do Peixe, a ser realizada mensalmente.

Parágrafo único- Caberá a Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, ou sua sucedônia, a definição do local para a realização da feira no caput, deste artigo.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de dezembro de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues e Outros