Lei nº 5.597

Dispõe sobre a afixação em transporte coletivo no Município de placa indicativa da gratuidade do transporte aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º Ficam as concessionárias do transporte coletivo no Município de Teófilo Otoni obrigadas a afixarem placa indicativa da gratuidade do transporte coletivo às pessoas maiores de sessenta e cinco anos, na parte da frente e em local de boa visibilidade de todos os veículos, inclusive os que circulam na zona rural.

§ 1º – A placa deverá conter o seguinte: “Aos maiores de 65 (sessenta e cinco anos) é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e rurais, mediante a apresentação da carteira de identidade ou de trabalho, sendo vedada a exigência de qualquer outra forma de identificação”. (Art. 216-parágrafo único da Constituição Municipal).

§ 2º - Qualquer cobrança efetuada contrariando o acima disposto sujeitará a(s) infratora(s) a uma multa equivalente a um salário mínimo por cada infração.  

Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de fevereiro de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros