Lei nº 5.148

Altera a Lei nº 5.085/2002, que dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel pertencente à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O art. 1º da Lei nº 5.085, de 20 de setembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 1º.........................

Parágrafo único- Na hipótese de ser a aquisição do referido imóvel, efetivada mediante pagamento à vista, o valor de que trata o "caput" deste artigo não sofrerá alteração.

Art. 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante concorrência pública, o imóvel de que trata a Lei nº 5.085/2002.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de abril de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal