LEI N.º 3.616/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 99 da Lei Municipal nº 3220, de
23/12/97, e suas alterações – Código Tributário Municipal – passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 99.
Vencidas
e não pagas 2 (duas) prestações consecutivas do parcelamento de que trata o artigo
97, considerar-se-á rescindido o acordo, prosseguindo-se imediatamente os
procedimentos de cobrança do saldo devedor, conforme o estabelecido no artigo 95
e suas alterações, deste Código, ficando vedada a concessão de novo parcelamento
do mesmo débito”.
Art. 2º Ficam elevadas, a partir de 1º de janeiro
de 2003, para 2% (dois por cento) as alíquotas estabelecidas nos itens: 2, 12 e
14, do § 1º, do artigo 208, da Lei Municipal nº 3220/97 e suas alterações –
Código Tributário Municipal - que tratam, respectivamente, da tributação dos
serviços de: hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise,
ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de
recuperação e congêneres; varrição, coleta, remoção e incineração de lixo e
entulho; e limpeza, manutenção e conservação de imóvel, inclusive vias públicas,
parques e jardins.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de novembro de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS