LEI N.º 3.616/2002

 

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                       

 

                                                Art. 1º  O artigo 99 da Lei Municipal nº 3220, de 23/12/97, e suas alterações – Código Tributário Municipal – passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 99. Vencidas e não pagas 2 (duas) prestações consecutivas  do parcelamento de que trata o artigo 97, considerar-se-á rescindido o acordo, prosseguindo-se imediatamente os procedimentos de cobrança do saldo devedor, conforme o estabelecido no artigo 95 e suas alterações, deste Código, ficando vedada a concessão de novo parcelamento do mesmo débito”.

 

Art. 2º  Ficam elevadas, a partir de 1º de janeiro de 2003, para 2% (dois por cento) as alíquotas estabelecidas nos itens: 2, 12 e 14, do § 1º, do artigo 208, da Lei Municipal nº 3220/97 e suas alterações – Código Tributário Municipal - que tratam, respectivamente, da tributação dos serviços de: hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres; varrição, coleta, remoção e incineração de lixo e entulho; e limpeza, manutenção e conservação de imóvel, inclusive vias públicas, parques e jardins.

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 26 de novembro de 2002

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS