DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2003
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º. Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de
Garça, exercício de 1999, de acordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 19 de agosto de
2003.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara
Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto A. Castro
-
DIRETOR
GERAL