DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2003

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

 

 

 

 

 

Artigo 1º. Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Garça, exercício de 1999, de acordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Câmara Municipal de Garça, 19 de agosto de 2003.

 

 

 

 

WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO

PRESIDENTE

 

 

 

 

FRED JORGE SIMAN

SECRETÁRIO

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL