Lei nº 6.809

 

 

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com Ostomia e dá outras providências

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°. É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas ostomizadas, em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso, principalmente no acesso aos banheiros públicos e privados.

 

Art.2°. O Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo a esta lei.

 

Art.3°. É proibida a utilização do Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada para outra finalidade que não identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas ostomizadas.

 

Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de dezembro de 2014.

 

 

               Northon Neiva Diamantino

            Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Rômulo Barreiros