Lei
nº 7.073
Dispõe
sobre alteração do art. 2º da Lei nº 6.316 de 17 de outubro de 2011
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.
1º. O
art. 2º da Lei nº 6.316 de 17 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.2º. Respeitado o processo
licitatório, fica estabelecido o número de 620
(seiscentos e vinte) autorizações para a prestação do Serviço de Mototáxi no
Município de Teófilo Otoni, que somente poderá ser alterado após realização de
estudos que comprovem sua viabilidade técnica econômica e operacional, através
de levantamento de dados”
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 13 de dezembro de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo