Lei nº 7.073

 

Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei nº 6.316 de 17 de outubro de 2011

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 6.316 de 17 de outubro de  2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º. Respeitado o processo licitatório, fica estabelecido o número de 620 (seiscentos e vinte) autorizações para a prestação do Serviço de Mototáxi no Município de Teófilo Otoni, que somente poderá ser alterado após realização de estudos que comprovem sua viabilidade técnica econômica e operacional, através de levantamento de dados”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de dezembro de 2016

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo