Lei nº 6.953

Institui no calendário oficial do Município de Teófilo Otoni o Dia Municipal da Diversidade Étnico Racial, a ser celebrado anualmente no dia 21 de março, e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Teófilo Otoni o Dia Municipal da Diversidade Étnico Racial, a ser celebrado anualmente no dia 21 de março.

Art.2º. A medida aludida no artigo 1° tem como propósitos:

I – promover, no âmbito escolar e na sociedade em geral, a sensibilização e a visibilidade sobre a questão étnico – racial;

II – oportunizar um momento de reflexão sobre a importância do respeito à diferença, em proveito do debate coletivo sobre questões como a violência e a discriminação racial, essencial para o desenvolvimento de ações visando promover o respeito à diversidade étnico – racial em Teófilo Otoni;

III – servir de referência para a promoção de iniciativas públicas ou privadas, no âmbito de projetos, programas, fóruns, oficinas, palestras, seminários e outras ações que tratem do respeito à diversidade étnico – racial, tendo como alvo a escola, a comunidade e outros espaços de convivência.

Art.3º. Durante o dia instituído, o Poder Executivo envidará esforços no sentido de promover palestras e campanhas educativas de conscientização.

Art.4°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, via ato próprio, em até 60 dias de sua publicação.

Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2015

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

autoria: Renan Pereira – Renan Detetive