Lei nº 757

AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS DO

FUNCIONALISMO PESSOAL DO ENSINO E

OPERARIOS DA PREFEITURTA

MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a promover a partir do mês de janeiro de 1962, os vencimentos do funcionalismo municipal do pessoal do ensino e operários de acordo com a tabela abaixo:

a) Classe especial.................................40%

b) Clase a,b,c,d,e,f e g.........................50%

c) funcionalismo da Câmara Municipal 50%

d) Pessoal do Ensino Inspetor, diretora e serventes 50%

Professoras...........................................100%

e) Aposentados

a) Para os que percebem vencimento de CR$ 1.000,00 a CR$ 10.000,00 ...........................................50%

b) Para os que percebem vencimentos de CR$ 10.000,00 acima ................................................20%

Art. 2º- Para atender as despesas provenientes da execução desta lei, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir por decreto o crédito suplementar necessáriio.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1961.

ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 06.12.61