Lei nº 757
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS DO
FUNCIONALISMO PESSOAL DO ENSINO E
OPERARIOS DA PREFEITURTA
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a promover a partir do mês de janeiro de 1962, os vencimentos do funcionalismo municipal do pessoal do ensino e operários de acordo com a tabela abaixo:
a) Classe especial.................................40%
b) Clase a,b,c,d,e,f e g.........................50%
c) funcionalismo da Câmara Municipal 50%
d) Pessoal do Ensino Inspetor, diretora e serventes 50%
Professoras...........................................100%
e) Aposentados
a) Para os que percebem vencimento de CR$ 1.000,00 a CR$ 10.000,00 ...........................................50%
b) Para os que percebem vencimentos de CR$ 10.000,00 acima ................................................20%
Art. 2º- Para atender as despesas provenientes da execução desta lei, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir por decreto o crédito suplementar necessáriio.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1961.
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 06.12.61