ALTERA A LEI Nº 3.871/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º Fica acrescido ao artigo 5º da Lei
Municipal nº 3.871, de 15 de junho de 2005, o parágrafo único, com a seguinte
redação:
“Art. 5º ...
Parágrafo único.
A nova alíquota da
contribuição estabelecida no artigo 1º desta Lei passará a ser aplicada a partir
do mês subseqüente à implementação do prazo a que alude o caput deste artigo”.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de setembro de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS