LEI N.º 3.913/2005

 

ALTERA A LEI Nº 3.871/2005

                                                 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 5º da Lei Municipal nº 3.871, de 15 de junho de 2005, o parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º ...

 

Parágrafo único. A nova alíquota da contribuição estabelecida no artigo 1º desta Lei passará a ser aplicada a partir do mês subseqüente à implementação do prazo a que alude o caput deste artigo”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  29 de setembro de 2005.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS