Lei nº 395

Aumenta percentagem para lançamentos e cobrança do imposto predial de casas alugadas.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica aumentada a partir de 1955, percentagem de 5% para 8% que incide sobre o valor locativo de prédios alugados para o lançamento e cobrança de imposto predial.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 8 de dezembro de 1954.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 07/12/54