Lei nº 395
Aumenta percentagem para lançamentos e cobrança do imposto predial de casas alugadas.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica aumentada a partir de 1955, percentagem de 5% para 8% que incide sobre o valor locativo de prédios alugados para o lançamento e cobrança de imposto predial.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 8 de dezembro de 1954.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 07/12/54