Lei 5419
Cria no Município de Teófilo Otoni o incentivo a todos os doadores de sangue ou plaqueta sanguínea.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover incentivo a todos os doadores de sangue ou plaqueta sanguínea, que poderá ser em forma de atendimento preferencial (com emissão de cartão) na área da Saúde.
Art. 2º - Todo cidadão cadastrado como Doador no Município terá o direito de receber uma revisão médica de 60 em 60 dias, com consulta gratuita e com medicamentos durante este período.
Art. 3º - Todo o doador que comprove ser trabalhador na ativa terá o direito de transporte cada vez que doar o combustível da vida (sangue).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros