Lei 5419

Cria no Município de Teófilo Otoni o incentivo a todos os doadores de sangue ou plaqueta sanguínea.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover incentivo a todos os doadores de sangue ou plaqueta sanguínea, que poderá ser em forma de atendimento preferencial (com emissão de cartão) na área da Saúde.

Art. 2º - Todo cidadão cadastrado como Doador no Município terá o direito de receber uma revisão médica de 60 em 60 dias, com consulta gratuita e com medicamentos durante este período.

Art. 3º - Todo o doador que comprove ser trabalhador na ativa terá o direito de transporte cada vez que doar o combustível da vida (sangue).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros