Lei nº 6.766

 

 Dispõe sobre campanhas educativas aos Motoqueiros sobre

                     o trânsito no Município.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a este cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotarem as medidas destinadas a assegurar esse direito.

 

Parágrafo Único. A divisão de Trânsito ou órgão correlato do Município de Teófilo Otoni, com objetivo de dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo, desenvolverá campanhas educativas permanentes sobre trânsito para o condutor de motocicletas, na conformidade do prescrito sobre normas de trânsito no CTB – Código de Trânsito Brasileiro – bem como, editadas pelo CONTRAN e demais órgãos dotados de poder normativo sobre a matéria.

 

Art. 2º. As medidas pedagógicas de cada campanha devem propor diretrizes básicas e específicas para o condutor de motocicletas, inclusive, visando o esclarecimento dele com vistas à segurança, à fluidez, à disciplina quanto ao local correto de estacionar o veículo e à educação para o trânsito, de modo a observar os cuidados indispensáveis à segurança.

 

Art. 3º.  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessárias.

 

Art. 4º. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2014

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Thalles da Silva Contão - Thalles Contão