Lei
nº 6.766
Dispõe
sobre campanhas educativas aos Motoqueiros sobre
o trânsito no Município.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. O trânsito, em condições seguras, é um direito de
todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito, a este cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotarem as
medidas destinadas a assegurar esse direito.
Parágrafo Único. A divisão de Trânsito ou órgão
correlato do Município de Teófilo Otoni, com objetivo de dar cumprimento ao
disposto no caput deste artigo, desenvolverá campanhas educativas permanentes
sobre trânsito para o condutor de motocicletas, na conformidade do prescrito
sobre normas de trânsito no CTB – Código de Trânsito Brasileiro – bem como,
editadas pelo CONTRAN e demais órgãos dotados de poder normativo sobre a
matéria.
Art. 2º. As medidas pedagógicas de cada campanha devem
propor diretrizes básicas e específicas para o condutor de motocicletas,
inclusive, visando o esclarecimento dele com vistas à segurança, à fluidez, à
disciplina quanto ao local correto de estacionar o veículo e à educação para o
trânsito, de modo a observar os cuidados indispensáveis à segurança.
Art. 3º. As
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias e suplementadas, se necessárias.
Art. 4º. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal
de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2014
Northon
Neiva Diamantino
Presidente
Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão - Thalles Contão