LEI Nº 2.257, DE 11 DE JUNHO DE 2010
DISPÕE SOBRE APOIO A
INICIATIVAS DE COMERCIALIZAÇÃO: TROCAS, PERMUTA DIRETA ENTRE INTERESSADOS SEM
SUPERVENIÊNCIA DA MOEDA (FEIRA DO ESCAMBO).
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O
Município apoiará iniciativas de comercialização: troca, permuta direta entre
interessados, conhecida como “FEIRA DO ESCAMBO” de Bens Livres, nos termos
desta lei.
I – As mercadorias (Bens Livres) a
serem comercializados nesta feira poderão ser: eletroeletrônicos, jóias,
relógios, ferramentas, relíquias e outros;
II – não será permitido
comercialização de produtos: hortifrutigranjeiros, cereais, leguminosas e
animais.
Art. 2º O
apoio de que trata esta Lei tem por objetivos:
I – Estimular a implantação da
Feira do Escambo em todas as comunidades do Município de Domingos Martins;
II – promover a melhoria da renda
da família;
III – estimular a criação de
alternativos de trabalho para moradores desempregados;
IV – melhor aproveitamento na
utilização de bens livres.
Art. 3º Fica
reservado as Praças Públicas, na sede do Município e comunidades dos Distritos
para realização destas feiras, que deverão acontecer sempre no último domingo
de cada mês.
I – O horário para realização da
FEIRA será das 8:00 às 12:00 horas;
II – para a sede do Município,
ficará reservada a Praça da Biquinha.
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrario.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 11 de Junho de
2010.
WANZETE KRÜGER
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.