Lei 5.358
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as ações de fiscalização e de controle da qualidade do sangue hemocomponentes e hemoderivados.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.358
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as ações de fiscalização e de controle da qualidade do sangue hemocomponentes e hemoderivados utilizados na rede municipal de saúde.
Art. 2º - As ações ora instituídas têm por finalidade:
I - fiscalizar o cumprimento das normas de saúde e sanitárias, tais como a realização dos testes diagnósticos mínimos e a adequada conservação do sangue e hemocomponentes;
II - controlar a qualidade do sangue hemocomponentes e hemoderivados ministrados no âmbito do Município de Teófilo Otoni;
III - pesquisar e manter cadastro dos casos de erros transfusionais e doenças transmitidas por transfusões sanguíneas;
IV - realizar campanhas públicas para incentivar a doação sanguínea voluntária em esclarecer as demais ações relativas à política de sangue e seus derivados.
Art. 3º - As ações serão realizadas aos cuidados de comissão criada para esse fim, vinculada e sob a orientação do Conselho Municipal de Saúde junto ao gabinete do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 4º - A comissão de sangue, hemocomponentes e hemoderivados do Conselho Municipal de Saúde será constituída por:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
II - 2 (dois) representantes dos trabalhadores da Saúde;
III - 4 (quatro) representantes dos usuários, incluindo as associações dos portadores de patologias.
§ 1º - Os representantes correspondentes aos incisos II e III serão escolhidos pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º - Todos os representantes serão nomeados por ato do Sr. Secretário Municipal da Saúde no prazo de 30 (trinta) dias da promulgação desta lei.
§ 3º - As atribuições da Comissão Municipal de Sangue, hemocomponentes e hemoderivados serão determinadas por ato do Secretário Municipal da Saúde, mediante proposta a ser apresentada pelo Conselho Municipal de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da instalação da comissão.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de janeiro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros