RESOLUÇÃO Nº
303/2002
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º.
Fica a
Presidência da Câmara Municipal de Garça, autorizada a efetuar convênio com a
Caixa Econômica Federal ou qualquer outro estabelecimento creditício oficial ou
particular, necessário à concessão de empréstimos aos
vereadores.
Parágrafo Único.
A
consignação em folha de pagamento será solicitada à Câmara Municipal pelo
estabelecimento creditício e autorizado em processo interno desta Edilidade, não
podendo a prestação ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor bruto do
subsídio do Vereador, devendo conter ainda o valor das prestações e a data de
seu início e vencimento com o nome e a qualificação do edil, não se estendendo
além de sua pessoa.
Art. 2º.
O
vencimento do empréstimo efetuado pelo Vereador não poderá ultrapassar a data do
vencimento de seu mandato.
Parágrafo Único.
A
Câmara não será parte ativa ou passiva no processo de empréstimo entre o tomador
e o estabelecimento creditício, figurando apenas como fonte repassadora do valor
mensal do empréstimo que incidir sobre o subsídio, enquanto durar seu
mandato.
Art. 3º.
Esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de
Garça, 25 de junho de 2002.
MAURÍCIO MASSAO
OGAWA
PRESIDENTE
CHICO
DA FUNERÁRIA
SECRETÁRIO
Registrada e publicada
na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
-
Antônio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL