RESOLUÇÃO Nº 303/2002

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

 

Art. 1º. Fica a Presidência da Câmara Municipal de Garça, autorizada a efetuar convênio com a Caixa Econômica Federal ou qualquer outro estabelecimento creditício oficial ou particular, necessário à concessão de empréstimos aos vereadores.

 

Parágrafo Único. A consignação em folha de pagamento será solicitada à Câmara Municipal pelo estabelecimento creditício e autorizado em processo interno desta Edilidade, não podendo a prestação ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor bruto do subsídio do Vereador, devendo conter ainda o valor das prestações e a data de seu início e vencimento com o nome e a qualificação do edil, não se estendendo além de sua pessoa.

 

Art. 2º. O vencimento do empréstimo efetuado pelo Vereador não poderá ultrapassar a data do vencimento de seu mandato.

 

Parágrafo Único. A Câmara não será parte ativa ou passiva no processo de empréstimo entre o tomador e o estabelecimento creditício, figurando apenas como fonte repassadora do valor mensal do empréstimo que incidir sobre o subsídio, enquanto durar seu mandato.

 

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Garça, 25 de junho de 2002.

 

 

MAURÍCIO MASSAO OGAWA

PRESIDENTE

 

 

CHICO DA FUNERÁRIA

SECRETÁRIO

 

 

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

- Antônio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL