LEI Nº 2.070, DE 02 ABRIL DE 2008

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DE CONVÊNIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o convênio de cooperação financeira firmado com a entidade assistencial “Sou Feliz” – Organização de Amparo ao Idoso, autorizado pela Lei Municipal Nº 1.540, de 11 de abril de 2001.

Art. 2º O valor mensal a ser repassado no exercício de 2008 será de R$ 2.477,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais), retroativo a 1º de janeiro de 2008.

Parágrafo único. O reajustamento das parcelas vincendas serão objetos e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social de Domingos Martins/ES – CMASDM.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2008.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Domingos Martins, 02 de abril de 2008.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.