Lei nº 5.187
Modifica o Art. 4º da Lei nº 5.045, que “ Cria o Fundo de Aval do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei nº 5.045, de 02 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 4º - O Fundo de Aval cobrirá 100% (cem por cento) do valor de cada operação de crédito.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 27 de agosto de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal