Lei nº 6.960
Autoriza o Executivo Municipal de Teófilo Otoni a oferecer apoio às cidades atingidas pela estiagem
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal mediante elaboração de Termo de Cooperação, oferecer apoio às cidades circunvizinhas atingidas por estiagem ou qualquer outro sinistro que decretaram ou que venham decretar estado de calamidade pública ou de emergência.
Parágrafo único. A ajuda compreende, envio de :
I – Equipamentos de suporte logístico;
II – Envio de água potável;
III – Envio de alimentos;
Art. 2º. O apoio descrito no referido projeto, durará até as cidades beneficiárias saírem do estado de calamidade pública ou emergência instaurada.
Art. 3º. Ficam suspensos no Município de Teófilo Otoni durante o período de estiagem, todos os serviços, que na sejam de caráter essenciais, que utilizam recursos hídricos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos contrários.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de novembro de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Daniel Batista Sucupira – e Outros