Lei nº 6.189

CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica criado no Município de Teófilo Otoni o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas, sob coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas será coordenado pelo Secretário Municipal de Assistência Social, com a cooperação de todos os demais órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 3º - O Município fará veicular fotografias das pessoas desaparecidas em material impresso, bem como nas contas de água e demais cobranças mensais de sua receita.

Parágrafo Único – Nas veiculações a que se refere o caput deste artigo, serão também fornecidas referências do Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas para fornecimento de informações.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações vigentes do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de março de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva