Lei nº 886

DA NOVA REDAÇAO AOS ARTIGOS

PRIMEIRO E TERCEIRO DA LEI NUMERO

835, DE 24 DE JULHO DE 1969.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Os artigos primeiro (1º) e terceiro (3º) da lei nº 835, de 24 de julho de 1963, passarão a ter a seguinte redação:

a) Art. 1º o salário família será concedido ao funcionário ativo ou inativo:

1) por filho menor de 25 anos;

2) por filho inválido;

3) por filha solteira sem economia própria;

4) pela esposa;

5) pelo pai ou mãe que viva as expensas do funcionário;

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 1964.

EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE