Lei nº 886
DA NOVA REDAÇAO AOS ARTIGOS
PRIMEIRO E TERCEIRO DA LEI NUMERO
835, DE 24 DE JULHO DE 1969.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Os artigos primeiro (1º) e terceiro (3º) da lei nº 835, de 24 de julho de 1963, passarão a ter a seguinte redação:
a) Art. 1º o salário família será concedido ao funcionário ativo ou inativo:
1) por filho menor de 25 anos;
2) por filho inválido;
3) por filha solteira sem economia própria;
4) pela esposa;
5) pelo pai ou mãe que viva as expensas do funcionário;
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 1964.
EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE