Lei nº 865

AUTORIZA CONSTRUÇAO DE UMA PONTE

EM MESTRE CAMPOS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa a construção de uma ponte obre o córrego 'Mestre Capos", no distrito de Topázio.

Art. 2º- Para atender os compromissos da presente lei, fica a Prefeitura autorizada a realizar uma operação de crédito de acordo com as conveniências administrativas no valor de CR$ 200.000,00.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de outubro de 1963.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada e, 06/11/63