Lei nº 5.660
Autoriza a instalação de placas indicativas em áreas de mananciais.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instalar placas indicativas nas principais vias de acesso às áreas de mananciais, informando que a localidade detém aquela característica.
Art. 2º- As vias de acesso a que se refere o artigo anterior são indicadas na regulamentação desta lei.
Art. 3º- Os locais bem como a forma de afixação das placas, devem obedecer os padrões estabelecidos em regulamento próprio, a ser expedido pelo Executivo e em especial:
I- observar espaçamento entre si de até quinhentos metros;
II- não impedir a visualização da sinalização de trânsito, das placas de nomenclatura das vias e outras destinadas à orientação do público;
III- atender às normas técnicas pertinentes, no tocante à segurança e estabilidade de seus elementos;
IV- serem visíveis das vias de circulação de veículos e pedestres, devendo estar voltadas para o sentido do fluxo de tráfego de veículos.
Art. 4º- A presente lei deve ser objeto de regulamentação pelo Executivo, no que couber, no prazo de 60 dias da sua publicação.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de agosto de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Pio de Castro Mota