Lei nº 5.660

Autoriza a instalação de placas indicativas em áreas de mananciais.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instalar placas indicativas nas principais vias de acesso às áreas de mananciais, informando que a localidade detém aquela característica.

Art. 2º- As vias de acesso a que se refere o artigo anterior são indicadas na regulamentação desta lei.

Art. 3º- Os locais bem como a forma de afixação das placas, devem obedecer os padrões estabelecidos em regulamento próprio, a ser expedido pelo Executivo e em especial:

I- observar espaçamento entre si de até quinhentos metros;

II- não impedir a visualização da sinalização de trânsito, das placas de nomenclatura das vias e outras destinadas à orientação do público;

III- atender às normas técnicas pertinentes, no tocante à segurança e estabilidade de seus elementos;

IV- serem visíveis das vias de circulação de veículos e pedestres, devendo estar voltadas para o sentido do fluxo de tráfego de veículos.

Art. 4º- A presente lei deve ser objeto de regulamentação pelo Executivo, no que couber, no prazo de 60 dias da sua publicação.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de agosto de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro Mota