DECRETO LEGISLATIVO Nº
03/2004
FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art.
1º.
Fica ratificada, em todos os seus termos, a decisão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Órgão Especial no Processo nº
068.987-0/0-00, que declarou inconstitucional a Lei nº 3.358/99, do Município de
Garça, dispondo sobre o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa em
até 12 parcelas mensais.
Art.
2º.
Registre-se a ocorrência no livro competente, retirando-se a Lei nº 3.358/99 do
rol da legislação municipal e arquivem-se os autos, por não caber mais
recursos.
Art.
3º.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara
Municipal de Garça, 19 de outubro de 2004.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL