DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2004

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

 

 

Art. 1º. Fica ratificada, em todos os seus termos, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Órgão Especial no Processo nº 068.987-0/0-00, que declarou inconstitucional a Lei nº 3.358/99, do Município de Garça, dispondo sobre o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa em até 12 parcelas mensais.

 

Art. 2º. Registre-se a ocorrência no livro competente, retirando-se a Lei nº 3.358/99 do rol da legislação municipal e arquivem-se os autos, por não caber mais recursos.

 

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Garça, 19 de outubro de 2004.

 

 

 

 

WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO

PRESIDENTE

 

 

 

 

FRED JORGE SIMAN

SECRETÁRIO

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL