Lei 6.524

 

Dispõe sobre a proibição de afixação de faixas, cartazes e placas para divulgação de eventos, serviços, produtos e idéias ou pessoas em poste, árvore, espaços e abrigos públicos dentro do perímetro urbano do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni Aprova:

 

Art.1° - Fica proibida a afixação de faixas e cartazes de divulgação de eventos, serviços e produtos de qualquer natureza ou espécie, idéia ou pessoas em postes, árvores, espaços e abrigos, ou logradouros públicos como praças, jardins, salvo nos locais autorizados pelo poder executivo.

 

Art.2° - As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem a presente Lei terão o material de divulgação apreendido, bem como a suspensão do Alvará de funcionamento do evento divulgado, com exceção para as atividades de natureza de utilidade pública e de relevância social.

 

                     Parágrafo Único – No caso de  apreensão do material de divulgação, este ficará sob a guarda do município, sendo o mesmo responsável por regulamentar o prazo legal para proceder à retirada  do material apreendido.

 

Art.3° - A presente Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

                     Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de dezembro de  2012.

 

    Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Autoria:  Thalles da Silva Contão