Lei 6.524
Dispõe sobre a proibição de afixação de faixas, cartazes e placas para
divulgação de eventos, serviços, produtos e idéias ou pessoas em poste, árvore,
espaços e abrigos públicos dentro do perímetro urbano do Município de Teófilo
Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Aprova:
Art.1° -
Fica proibida a afixação de faixas e cartazes de divulgação de eventos,
serviços e produtos de qualquer natureza ou espécie, idéia ou pessoas em
postes, árvores, espaços e abrigos, ou logradouros públicos como praças,
jardins, salvo nos locais autorizados pelo poder executivo.
Art.2° - As
pessoas físicas ou jurídicas que infringirem a presente Lei terão o material de
divulgação apreendido, bem como a suspensão do Alvará de funcionamento do
evento divulgado, com exceção para as atividades de natureza de utilidade
pública e de relevância social.
Parágrafo Único – No caso de apreensão do material de divulgação, este
ficará sob a guarda do município, sendo o mesmo responsável por regulamentar o
prazo legal para proceder à retirada do
material apreendido.
Art.3° - A
presente Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art.4° -
Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 06 de dezembro de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão