Lei nº 7.105

 

 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de órgãos e repartições públicas, para acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º. Esta lei tem por finalidade dispor sobre a obrigatoriedade de adequação de órgãos e repartições públicas, de modo a propiciar acessibilidade às pessoas portadoras de necessidade especiais ou com modalidade reduzida.

 

Parágrafo Único. Considera-se acessibilidade “condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, [...], por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”, conforme disposto no Decreto 5.296, de 02 de Dezembro de 2004.

 

Art. 2º. Caberá ao órgão e repartição pública municipal, garantir acessibilidade às pessoas com deficiência física, auditiva, mental e múltipla, com conseqüente eliminação de barreiras, o que gera várias situações, de acordo com as normas técnicas da ABNT.

 

Parágrafo único. Considera-se barreira “qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à “informação”, o que, conforme disposto no Decreto 5.296, de 02 de Dezembro de 2004, esta acessibilidade pode ser garantida basicamente com:

a)      Rampas de acesso ao imóvel;

b)      Elevadores de acesso a áreas elevadas do imóvel (equipamento eletromecânico de descolamento vertical), quando viável;

c)       Sanitários adaptados;

d)      Piso tátil e direcional;

e)      Estacionamento ou garagens reservados;

f)        Escadas com corrimão de fácil assepsia;

g)      Circulação interna acessível e indicativa.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                         Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de março de 2017

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

    autoria: Filipe Figueiredo Martins Costa – Filipe Costa