Lei nº 7.105
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de adequação de órgãos e
repartições públicas, para acessibilidade das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município
de Teófilo Otoni/MG, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni
aprova:
Art. 1º. Esta lei tem
por finalidade dispor sobre a obrigatoriedade de adequação de
órgãos e repartições públicas, de modo a
propiciar acessibilidade às pessoas portadoras de necessidade especiais
ou com modalidade reduzida.
Parágrafo Único. Considera-se acessibilidade “condição para
utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida,
dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, [...], por pessoa portadora de deficiência ou
com mobilidade reduzida”, conforme disposto no Decreto 5.296, de 02 de
Dezembro de 2004.
Art. 2º. Caberá
ao órgão e repartição pública municipal,
garantir acessibilidade às pessoas com deficiência física,
auditiva, mental e múltipla, com conseqüente
eliminação de barreiras, o que gera várias
situações, de acordo com as normas técnicas da ABNT.
Parágrafo único. Considera-se barreira “qualquer entrave ou obstáculo que
limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a
circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas
se comunicarem ou terem acesso à “informação”,
o que, conforme disposto no Decreto 5.296, de 02 de Dezembro de 2004, esta
acessibilidade pode ser garantida basicamente com:
a)
Rampas de
acesso ao imóvel;
b)
Elevadores de
acesso a áreas elevadas do imóvel (equipamento
eletromecânico de descolamento vertical), quando viável;
c)
Sanitários
adaptados;
d)
Piso
tátil e direcional;
e)
Estacionamento
ou garagens reservados;
f)
Escadas com
corrimão de fácil assepsia;
g)
Circulação
interna acessível e indicativa.
Art.
3º. As despesas decorrentes
da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art.
5º. Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 10 de março de 2017
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Filipe
Figueiredo Martins Costa – Filipe
Costa