PROJETO DE LEI Nº190/05
SÚMULA – Suspende a atividade de estabelecimento por trinta dias quando ocorrer a prática ou exercício de atividades ilegais em suas dependências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI E TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º- A fiscalização competente do Município suspenderá por trinta 30 (trinta) dias as atividades dos estabelecimentos que tiverem em suas dependências a prática ou o exercício de atividades ilegais devidamente comprovadas pela autoridade policial ou municipal competente.
Parágrafo único – Consideram-se como atividades ilegais, para efeito desta Lei, a prática ou o exercício de:
Exploração sexual de crianças e adolescentes;
Comércio ou consumo de drogas ilícitas;
Venda ou a entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 2º - Confirmada as atividades ilegais, descritas no parágrafo único do artigo primeiro, pela autoridade judicial, os estabelecimentos terão seu alvarás definitivamente cassados pela Prefeitura em caso de reincidência.
Art. 3º – Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com o poder Judiciário e com o Governo do Paraná, visando criar os procedimentos necessários para o perfeito cumprimento desta lei.
Art. 4º – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2005-11-08
Sérgio Luiz Bolonhezi
VEREADOR
Telma Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA