Lei nº 5.903
Dispõe sobre a proibição de uso de capacete no interior de estabelecimentos comerciais, públicos e privados e dá outras providencias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica proibido ao condutor de motocicleta e respectivo passageiro, adentrar e/ou permanecer em estabelecimentos comerciais, públicos e privados, fazendo uso de capacete.
Art. 2º - Para assegurar o cumprimento desta lei, deverá ser afixada em local visível, a placa informativa, na qual constarão os seguinte termos: “É PROIBIDO O USO DE CAPACETE NO INTERIOR DESTE RECINTO.”
Art. 3º - A infringência ao disposto nesta lei, acarretará a lavratura de auto de infração pelos órgãos competentes do município e aplicação da penalidade respectiva, podendo o Poder Público Municipal firmar convênio com a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal, para cumprimento dos termos desta lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60(sessenta) dias, a partir da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de março de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira