LEI N.º 3.670/2003

(REVOGADA, pela Lei nº 4.175/2008)

                                              

 

ALTERA A LEI 2.982/94

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                       

                                               Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.982, de 7/10/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A Administração e manutenção do Centro de Instrução e Desenvolvimento Técnico e Organizacional será de responsabilidade do CIESP – Centro de Indústrias do Estado de São de Paulo.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente poderá o Município, às suas expensas, realizar obras e serviços que repute necessários para a conservação do prédio, visando prevenir a sua deterioração”.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente, a serem suplementadas se necessário.

 

                                               Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                Garça, 27 de junho de 2003

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

MAS.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS