LEI
N.º 3.670/2003
(REVOGADA, pela Lei
nº 4.175/2008)
ALTERA A LEI 2.982/94
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.982, de 7/10/94, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º A
Administração e manutenção do Centro de Instrução e Desenvolvimento Técnico e
Organizacional será de responsabilidade do CIESP –
Centro de Indústrias do Estado de São de Paulo.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderá o Município, às suas
expensas, realizar obras e serviços que repute necessários para a conservação
do prédio, visando prevenir a sua deterioração”.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as dotações
próprias do orçamento vigente, a serem suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de junho de 2003
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
MAS.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS