Lei nº 6.173
INSTITUI A COBRANÇA POR TEMPO FRACIONADO NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Ficam os estacionamentos particulares de Teófilo Otoni obrigados a adotar o sistema de cobrança por tempo fracionado em parcelas de 15 minutos, durante o período de permanência dos veículos.
§ 1º - Por estacionamento particular entende-se o estabelecimento comercial destinado à permanência temporária de veículos motorizados, mediante pagamento de valor equivalente ao período de permanência, ainda que exercendo atividade subsidiária a outro estabelecimento comercial.
§ 2º - O sistema de cobrança fracionado terá como base parcelas de 15 (quinze) minutos, sendo o valor de cada parcela estipulado pela divisão do valor cobrado pelo período de 1 (uma) hora por 4 (quatro).
§ 3º - O cálculo do valor a ser cobrado dos motoristas será feito multiplicando-se o número de parcelas de 15 (quinze) minutos de permanência, pelo valor encontrado conforme o parágrafo anterior.
Art. 2º - Os estacionamentos particulares em funcionamento no município deverão apresentar, junto ao aviso do valor a ser cobrado pelo período de permanecia equivalente a 01 (uma) hora, o valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente a 15 (quinze) minutos.
Parágrafo Único – A forma de veiculação da informação do valor a ser cobrado pelo período equivalente a 15 (quinze) minutos deverá ter as mesmas dimensões, formato e tamanho de fonte que integram o aviso do valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente a 01 (uma) hora, tornando possíveis sua fácil e ampla visualização pelo público.
Art. 3º - Os estacionamentos particulares disponibilizarão em local de fácil visualização pelo consumidor, um relógio digital para que possa ser feito o controle pelo próprio consumidor.
Art. 4º - Os estacionamentos particulares que não atenderem ao disposto nesta Lei, estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – a multa equivalente a 01 (um) salário mínimo, duplicadas progressivamente em caso de reincidência;
II – interdição do local e suspensão da atividade por trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias , em caso de reincidência;
III – Cassação de alvará de funcionamento, em caso de prática reiterada de infração a esta lei.
Art. 5º - O poder público municipal e os órgãos de proteção aos direitos do consumidor fiscalizarão o cumprimento desta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua promulgação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de fevereiro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino