LEI Nº 1.770, DE 12 DE ABRIL DE 2006
Autoriza A abertura
de crédito especial no orçamento municipal para IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
FÁBRICA DE MANILHAS E BLOCOS.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura
de crédito especial no orçamento municipal para o ano de 2006 no valor global
de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) que será exclusivamente utilizado para implantação e manutenção de fábrica de
manilhas e blocos.
Art. 2º - O crédito
mencionado no artigo anterior passará a
integrar o orçamento municipal na rubrica:
130 - Secretaria Municipal de Interior e Transportes
130.001 – Secretaria Municipal de Interior e
Transportes
130.001.22
– Indústria
130.001.22.662
– Produção Industrial
130.001.22.662.0100
– Fábrica de Manilhas e Blocos
130.001.22.662.01002.154
– Implantação e Manutenção de Fábrica de Manilhas e Blocos
|
130.001.22.662.01002.154. 3.3.90.30.000 – Material de Consumo |
5.000,00 |
|
130.001.22.662.01002.154. 3.3.90.36.000 – Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física |
5.000,00 |
|
130.001.22.662.01002.154. 3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
130.001.22.662.01002.154. 4.4.90.51.000 – Obras e Instalações |
5.000,00 |
|
130.001.22.662.01002.154. 4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material
Permanente |
80.000,00 |
|
130.001.22.662.01002.154. 4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis |
5.000,00 |
Art. 3º - Fica incorporado ao Plano
Plurianual do quadriênio de 2006-2009 o programa Implantação e Manutenção de Fábrica
de Manilhas e Blocos, juntamente com suas respectivas ações.
Art. 4 º - Os
recursos para cobertura do presente Crédito Especial correrão
por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício corrente, conforme
determina o § 3º, Art. 43 da Lei Municipal 4.320/64.
Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 12 de abril de 2006.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.