LEI Nº 3.049/1995

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 1996

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eel sanciona e promulga a seguinte lei:

 

ARTIGO 1º- As prioridades constantes do ANEXO I das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1996, aprovadas pela Lei nº. 3.017/95 de 30 de junho de 1995, ficam alteradas conforme a relação anexa.

 

ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 16 de novembro de 1995.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

ROSANGELA MORETTI LOUZADA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

 

 

 

  

ANEXO I

 

METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1996

 

 

Nº DE ORDEM                                    NÚMERO DO PROGRAMA

 

            21

07.24 – Reforma e melhoramento da Sede Administrativa do SAAE

 

            149

76.02 - Ampliação e substituição de rede coletora e emissários de esgoto sanitário e construção, melhoramento e ampliação de estação de recalque.