Lei nº 5.676

Dispõe sobre divulgação dos números telefônicos do disque-denúncia.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Os telefones do “Disque Denúncia” das Policias Civil e Militar, PROCON, Pronto Socorro Municipal e da Ouvidoria da Polícia, serão divulgados, de forma legível no carnê de pagamento do IPTU do Município.

Parágrafo único- O impresso dos telefones a que se refere o caput, deste artigo, será acompanhado dos seguintes dizeres, em destaque:”Sua denúncia poderá ser anônima”.

Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de setembro de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues