Lei nº 5.676
Dispõe sobre divulgação dos números telefônicos do disque-denúncia.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Os telefones do “Disque Denúncia” das Policias Civil e Militar, PROCON, Pronto Socorro Municipal e da Ouvidoria da Polícia, serão divulgados, de forma legível no carnê de pagamento do IPTU do Município.
Parágrafo único- O impresso dos telefones a que se refere o caput, deste artigo, será acompanhado dos seguintes dizeres, em destaque:”Sua denúncia poderá ser anônima”.
Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de setembro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues