JÚLIO MARCONDES DE MOURA,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Fica o Município de
Garça, autorizado a efetuar o depósito de 50% (cincoenta por cento), no mínimo,
da arrecadação da dívida ativa, em conta bancária especial, a ser aberta em
estabelecimento oficial de crédito, para pagamento do saldo devedor referente à
contribuição previdenciária patronal do Município, das contribuições vincendas e
do parcelamento autorizado pela Lei Nº 3.258/98, junto ao IAPEN – Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de
Garça.
ARTIGO 2º - O pagamento de que trata o Artigo 1º se dará da
seguinte forma:
I.
Até o vigésimo dia, os
valores arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês;
II.
Até o trigésimo dia, os
valores arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada
mês;
III. Até o décimo dia de cada mês subseqüente, os valores arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final do mês.
PARÁGRAFO ÚNICO
– O
Município efetuará o pagamento ao IAPEN mensalmente, até o dia 05 (cinco) do mês
subseqüente.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 18 de maio de
2000.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS