LEI N.º 3.398/2000

(REVOGADA,

pela Lei nº 3.462/2001)

 

  

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

  

ARTIGO 1º - Fica o Município de Garça, autorizado a efetuar o depósito de 50% (cincoenta por cento), no mínimo, da arrecadação da dívida ativa, em conta bancária especial, a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito, para pagamento do saldo devedor referente à contribuição previdenciária patronal do Município, das contribuições vincendas e do parcelamento autorizado pela Lei Nº 3.258/98, junto ao IAPEN – Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça.

 

ARTIGO 2º - O pagamento  de que trata o Artigo 1º se dará da seguinte forma:

 

I.                    Até o vigésimo dia, os valores arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês;

 

II.                 Até o trigésimo dia, os valores arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês;

 

III.               Até o décimo dia de cada mês subseqüente, os valores arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final do mês.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Município efetuará o pagamento ao IAPEN mensalmente, até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente.

 

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 18 de maio de 2000.

 

 

 

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA

             PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

                                                                    Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                 PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

                                                                 ROSANGELA MORETTI

                                                                    DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

      ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS