Projeto de Lei n° 273/2011
Cria a Clinica Odontológica de Bebês no Município de Teófilo Otoni e dão outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Fica criada a clinica odontológica de bebês através da secretaria de Saúde do Município de Teófilo Otoni.
Art.2°-A clinica odontológica de bebês atenderá de 0 a 36 meses de vida.
Art.3° - Os profissionais que farão atendimento nesta clinica devem ser especializados para atendimento de bebês e crianças:
Parágrafo Único: A clinica do bebê deve dá apoio e orientação necessárias para o acompanhamento dos pais ou responsáveis.
Art.4° - Compete a Secretaria de saúde quando a divulgação desta lei em escolas, postos da saúde e hospitais, expondo aos pais à necessidade do tratamento dentário dos bebês desde os primeiros dias de vida.
Art. 5° - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo mínimo de 6(seis) meses, a contar da sua publicação.
Art.6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões. 10 de Novembro de 2011.