Lei nº 7.309

 

Autoriza a criação do transporte privado de táxi adaptado no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, o serviço de transporte privado individual de passageiros em Táxi adaptado para pessoas com modalidade reduzidas e portadores de necessidade especiais.

Art.2º. A atividade do transporte privado adaptado fundamenta-se como um serviço de transporte especial de passageiros, com a finalidade de atender às exigências das pessoas com mobilidade reduzidas e portadores de necessidades especiais, de deficiência física temporária ou permanente.

Art.3º. Cabe ao permissionário de Táxi o serviço individual de passageiro, em veículo de taxímetro e aluguel, podendo para tanto estar vinculado a qualquer associação ou cooperativa.

§1º. A competência para permissão e outorga é do Poder Executivo que será atendida através de cooperativa ou associação, sempre com personalidade jurídica.

§2º. Os táxis acessíveis poderão ser utilizados por quaisquer pessoas, com deficiência ou não, ao mesmo tempo ou isoladamente.

Art.4º. A prestação do serviço de que trata esta lei, deverá ser feita por veículos adaptados com autorização do Órgão Municipal nas características de plataforma elevada na traseira do veículo ou em sua parte lateral, contando  ainda as seguintes características :

I – adesivo com indicação do símbolo de pessoas portadoras de deficiência física afixada no pára-brisa;

II – capacidade mínima para acompanhante de 02 (dois) passageiros.

§1º. O serviço que trata essa lei terá tarifa diferenciada de acordo com norma municipal.

§2º. Fica obrigado ao permissionário desse serviço o uso permanente em seu veículo não só da permissão, bem como de certificado de curso de competência para esse tipo de público reconhecido pelo órgão municipal com validade determinada.

Art.5º. Os serviços de que trata esta lei estará sujeito ao ISS – Imposto Sobre Serviço, devido na municipalidade onde efetivamente ocorrer a prestação do serviço.

Art.6º. Fica restrito à prática da atividade profissional prevista nesta lei observando os seguintes requisitos:

I – cadastro atualizado anualmente perante órgão de trânsito competente da localidade do serviço;

II – ter idade mínima de 21 anos para conduzir o veículo de transporte individual de passageiros;

Art.7º.  Fica o Poder Executivo encarregado de regulamentar a presente lei.

Art.8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de setembro de 2018

 

 

  

     Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino