Lei
nº 7.309
Autoriza
a criação do transporte privado de táxi adaptado no Município de Teófilo Otoni
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, o serviço de transporte
privado individual de passageiros em Táxi adaptado para pessoas com modalidade
reduzidas e portadores de necessidade especiais.
Art.2º.
A
atividade do transporte privado adaptado fundamenta-se como um serviço de
transporte especial de passageiros, com a finalidade de atender às exigências
das pessoas com mobilidade reduzidas e portadores de necessidades especiais, de
deficiência física temporária ou permanente.
Art.3º.
Cabe
ao permissionário de Táxi o serviço individual de passageiro, em veículo de
taxímetro e aluguel, podendo para tanto estar vinculado a qualquer associação
ou cooperativa.
§1º.
A competência para permissão e outorga é do Poder Executivo que será atendida
através de cooperativa ou associação, sempre com personalidade jurídica.
§2º.
Os táxis acessíveis poderão ser utilizados por quaisquer pessoas, com
deficiência ou não, ao mesmo tempo ou isoladamente.
Art.4º.
A
prestação do serviço de que trata esta lei, deverá ser feita por veículos
adaptados com autorização do Órgão Municipal nas características de plataforma
elevada na traseira do veículo ou em sua parte lateral, contando ainda as seguintes características :
I – adesivo com indicação do símbolo de
pessoas portadoras de deficiência física afixada no pára-brisa;
II – capacidade mínima para acompanhante
de 02 (dois) passageiros.
§1º.
O serviço que trata essa lei terá tarifa diferenciada de acordo com norma
municipal.
§2º.
Fica obrigado ao permissionário desse serviço o uso permanente em seu veículo
não só da permissão, bem como de certificado de curso de competência para esse
tipo de público reconhecido pelo órgão municipal com validade determinada.
Art.5º.
Os
serviços de que trata esta lei estará sujeito ao ISS – Imposto Sobre Serviço, devido na municipalidade onde
efetivamente ocorrer a prestação do serviço.
Art.6º.
Fica
restrito à prática da atividade profissional prevista nesta lei observando os
seguintes requisitos:
I
– cadastro
atualizado anualmente perante órgão de trânsito competente da localidade do
serviço;
II
– ter
idade mínima de 21 anos para conduzir o veículo de transporte individual de
passageiros;
Art.7º.
Fica o Poder Executivo
encarregado de regulamentar a presente lei.
Art.8º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 12 de setembro de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Northon Neiva Diamantino